O Ministério Público Estadual (MPE) investiga, por meio de inquérito civil, possíveis ocorrências de crime ambiental cometida pela empresa Ginco, referente a edificação do Loteamento Manhattan, que está sendo construído no Mirante do Pari, em Várzea Grande. Além disso, foi determinado que a Polícia Civil investigue o crime ambiental.
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oticias divulgou com exclusividade que a Ginco já estava comercializando o empreendimento que é voltado para negócios, com 190 unidades e metragens a partir de 250 m², porém, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo de Várzea Grande embargou por estar em desconformidade com a Lei de Ocupação de solo.
Conforme o inquérito civil instaurado pela promotora de justiça, Maria Fernanda Corrêa da Costa, o parcelamento do “solo estava sendo feito em flagrante desrespeito à legislação urbanística”.
“Não existe projeto aprovado do loteamento e alvará de execução emitido, razão pela qual a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo de Várzea Grande, promoveu o embargo, conforme Auto de Embargo da Obra n° 43/2017”, diz trecho extraído do inquérito.
A promotora citou ainda, que ficou comprovado que na área do loteamento Manhattan, a Ginco teria alterado os “cursos d'água e os tubulou, sem prévia anuência da municipalidade e dos órgãos ambientais competentes, como também, promoveu a remoção da vegetação de preservação permanente, aterrou duas nascentes e adotou medidas para ocultação desses recursos naturais”.
Conforme Maria Fernanda, os fatos mostram que ocorreu “atitude dolosa e danosa ao meio ambiente por parte do empreendimento, eis que houve a omissão da existência de áreas de preservação permanente no diagnóstico ambiental no processo de licenciamento para construção de avenida Planejada na área”.
Diante disso e por tratar-se de fatos são gravíssimos, por violar o ordenamento jurídico e danificar de forma intencional recursos naturais, a promotora de justiça determinou a instauração de inquérito civil para apurar os fatos.
Maria Fernanda determinou a notificação da Ginco para que a empresa apresente, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos: projeto do loteamento Ginco Empresarial Manhattan aprovado pela Prefeitura e Várzea Grande, alvará e o Termo de Compromisso previsto no artigo 52 da Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano; plantas do projeto aprovadas pela Prefeitura; ART do CREA quitada, referente aos serviços profissionais executados; ato de aprovação do loteamento pela Prefeitura que viabilizou o registro imobiliário; licenças ambientais acompanhadas dos Pareceres Técnicos do loteamento; demonstração que o projeto do loteamento incorporou no seu traçado viário os trechos indicados na Lei do Sistema Viário, assegurando a continuidade do sistema viário geral da cidade; demonstração de que as vias do novo parcelamento estão articuladas com as vias adjacentes oficiais existentes; título de propriedade do imóvel; exemplar do contrato de promessa de compra e venda, do qual constarão, obrigatoriamente, os requisitos do artigo 26 da Lei n°6.766/79 e as restrições urbanísticas.
A promotora também determinou a notificação do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande para que faça constar nas margens da matrícula do imóvel, a determinação de suspensão da comercialização do empreendimento Ginco Empresarial Manhattan; e que procedimento investigatório criminal seja encaminhado para Delegacia Especializada do Meio Ambiente a fim de que seja instaurado inquérito policial sobre o caso.
Outro Lado - A reportagem do oticias entrou em contato com a Ginco para que ela se manifestasse sobre fato. O Departamento de Marketing da empresa iria consultar o Setor Jurídico para encaminhar posicionamento ao oticias, porém, até o fechamento da matéria não houve retorno.
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