O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (18.11), durante evento em Cuiabá, que a proposta de conceder autonomia legislativa aos Estados para legislar sobre direito penal é "complexa" e demandaria uma ampla reforma constitucional. A ideia, defendida por governadores como Mauro Mendes (União), foi analisada pelo ministro como um tema que exige estudos aprofundados para evitar desigualdades entre as unidades federativas.
Gilmar Mendes explicou que uma eventual mudança nesse sentido poderia gerar incertezas legais, dada a diversidade entre as 27 unidades federativas do Brasil. “Um Estado poderia tratar determinados crimes com maior severidade, enquanto outro poderia adotar uma abordagem mais leniente. Isso poderia provocar inconsistências jurídicas,” afirmou.
Ele mencionou experiências anteriores, como no governo Fernando Henrique Cardoso, em que uma lei complementar delegou aspectos procedimentais a Estados. No entanto, destacou que dividir ou tornar a competência penal comum exigiria estudos mais aprofundados para evitar problemas jurídicos e sociais.
O ministro também citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre segurança pública, que busca reforçar a integração entre União, Estados e municípios no combate à violência, inspirada no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). “A ideia de coordenação entre as esferas de governo é relevante, mas precisa ser feita com cuidado e estudos detalhados para evitar desarmonias,” pontuou.
Segundo Mendes, embora o tema seja relevante, ele demanda uma abordagem cautelosa e profunda. “A discussão é válida no contexto atual, mas precisa de muita reflexão e planejamento
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