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A promotora de Justiça, Josane Fátima de Carvalho Guartente, emitiu novo parecer ratificando ser contrária à progressão do regime fechado para o semiaberto, do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.
O novo parecer foi requerido pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidelis, para que o Ministério Público Estadual (MPE) analisasse os documentos apresentados pela defesa de Arcanjo.
Em novo parecer enviado nesta quarta-feira (31.01) ao juiz Geraldo Fidelis, a promotora destaca que, apesar da defesa de Arcanjo sustentar que não existe prisão preventiva decretada contra ele, o mesmo continua não preenchendo requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da progressão de regime.
“O requisito subjetivo é indispensável à progressão e vai além do bom comportamento carcerário, que não deve se confundir com aptidão ou adaptação do condenado e muito menos serve como índice fiel de sua readaptação social”, argumentou Guariente.
A promotora disse não concordar com a data base utilizada no processo para a concessão da progressão de regime do ex-bicheiro, tanto que interpôs recurso de agravo em execução. No entendimento do MP, a data base para a progressão regimental no cálculo da pena deve ser a do trânsito em julgado da última condenação acostada aos autos. No caso específico de João Arcanjo, segundo entendimento do Ministério Público, seria 31 de maio de 2013.
“Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que na superveniência de nova condenação, independente de ter sido o crime praticado antes do início ou no curso da execução e de se operar ou não a regressão de regime, impõe-se a interrupção do tempo exigido para a progressão regimental”, sustentou a promotora de Justiça.
Com novo parecer do MP, o juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidelis, deve proferir nos próximos dias uma decisão se acolhe ou diverge do entendimento do MP em relação a progressão de pena de João Arcanjo.
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