O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães emitiu, nessa quarta-feira (27.09), moção de repúdio contra o projeto de lei da senadora Margareth Buzetti (PSD), que prevê a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.
A proposta está em tramitação na Comissão de Meio Ambiente do Senado, e nessa quarta (27), foi aprovado a realização de uma audiência pública, a ser realizado na próxima terça-feira (03.10), para debater a proposta, no qual terá a participação do Governo de Mato Grosso, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Advocacia-Geral da União (AGU), e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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No repúdio, o Conselho Consultivo do Parque afirma que o projeto de lei “não conta com estudos de viabilidade técnica que justifiquem a transferência do Parque Nacional”, assim como não foram realizadas consultas ou debates públicos junto à população sobre a proposta. A entidade cita que não há clareza nas justificativas do projeto para se propor a estadualização da unidade de conservação federal e transferi-la para a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT).
Apontou que o Governo do Estado não conta com estrutura e pessoal para fazer a gestão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, que conta com equipe e recursos do ICMBio.
Além disso, o Conselho destacou que existe há necessidade de investimentos por parte do Estado no Sistema Estadual de Unidades de Conservação, que conta com 41 unidades de conservação sob a responsabilidade da Sema-MT e que totalizam quase 3 milhões de hectares, citando que “muitas destas unidades sofrem com invasão, incêndios florestais, desmatamento, falta de pessoal para fiscalização e ausência de conselho gestor”.
“O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães é uma referência em gestão de unidades de conservação e possui uma administração muito satisfatória em relação a muitas unidades integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, sendo uma referência em visitação e no manejo integrado do fogo no Brasil, com um corpo técnico de servidores lotado no parque nacional e em atividade, com plano de manejo vigente, gestão do uso público e desenvolvimento de atividades de fiscalização e apoio a atividades científicas, aspectos que precisam ser também ampliados e aprimorados nas unidades de conservação estaduais”, diz trecho da moção.
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