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Vencimento da taxa de licença de localização, Alvará.
O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) prorrogou o vencimento da taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, Alvará, referente ao exercício de 2021, em decorrência do surto da Covid-19 no Estado. O decreto 28/2021 foi publicado na manhã de hoje (05.03).
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De acordo com decreto, o vencimento para o pagamento do Alvará no município, ficou prorrogado para 15 de abril, cota única, com desconto de 10%, para aqueles que não possuem débitos em aberto.
O Documento de Arrecadação Municipal – DAM poderá ser emitido eletronicamente no site da Prefeitura, pelo endereço, www.varzeagrande.mt.gov.br- na aba Alvará.
A prorrogação do prazo de pagamento não autoriza a restituição ou compensação de importâncias anteriormente descontadas ou recolhidas, referentes a tributos e seus acréscimos.
“Ficam mantidas e aplicam-se as demais obrigações, condições e benefícios dispostos na Lei Municipal Complementar nº 4.676/2020, em especial o vencimento das demais parcelas, na hipótese de pagamento parcelado”.
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