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Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento, irá garantir a realização de concurso público no prazo de até 180 dias. O concurso será para os cargos de procurador jurídico, contador, controlador interno, agente administrativo e apoio administrativo.
O TAC estipula que a Câmara Municipal “assume a obrigação de adequar suas despesas, de acordo com o duodécimo mensal, a fim de que seja realizada a Publicação do Edital do Concurso até o final do segundo semestre do ano de 2018 ”.
Em caso de não cumprimento do acordo assinado, a Câmara Municipal ficará sujeita a multa diária de mil reais.
“O não cumprimento injustificado das obrigações aqui pactuadas importará na aplicação de uma multa diária correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) a contar da constatação do descumprimento pelo Ministério Público ou qualquer outro Órgão Oficial de Fiscalização ”, cita trecho do documento.
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