A Câmara dos Deputados aprovou em sessão plenária nessa quarta-feira (28.11) Projeto de Lei 10.269/2018 que substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar para grávidas, mães de crianças de até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência. Clique e veja Lei
De acordo com a proposta, autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a progressão de pena terá critérios pré-estabelecidos, como já ter cumprido parte da pena, ser ré primária, não fazer parte de organização criminosa e não ter praticado crime contra os próprios filhos ou dependentes.
Segundo o PL, a progressão ocorrerá após o cumprimento de um oitavo, ou 12,5%, da pena. Atualmente, mulheres precisam cumprir um sexto da pena para ter o direito à progressão, em caso de crime comum, ou dois quintos da pena para crimes hediondos.
O texto inclui ainda a possibilidade de medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.
O PL agora seguirá para sanção do presidente Michel Temer (MDB). (Com informações da Agência Câmara)
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