A Câmara Municipal de Cuiabá realizou nesta sexta-feira (07.11) a primeira audiência pública que discute a emissão de certidão de Alvará sanitário aos comércios de Farmácias e Drogarias pelo órgão fiscalizador de Vigilância Sanitário do município.
De acordo com técnicos participantes do evento, a nova lei dificulta e burocratiza mais ainda a autorização de funcionamento do comércio farmacêutico. Um dos itens de discussão é a necessidade de certidão de segurança emitida pelo corpo de bombeiro ser atrelada ao documento de Alvará Sanitário.
Conforme o presidente do Sindicato de Farmácias e Drogarias, José Varoli, a Vigilância Sanitária quer exigir certidões que não fazem parte de sua função especifica reguladora.
“Estamos enfrentando problemas porque a Anvisa trava a farmácia que não possui o Alvará municipal. Somos os únicos do ramo empresarial que fica impedido de fazer compras se não possuir a AFE – Autorização de Funcionamento, emitida pela Anvisa”, disse Varoli.
Os proprietários de redes farmacêuticas, informaram que o Corpo de bombeiros não possui efetivo de servidores suficiente para a demanda proposta pela Vigilância Sanitária, o que acarretaria uma demora eminentemente grande para que os bombeiros emitissem as certidões, e assim, acarretaria o impedimento das farmácias em realizarem compras pela falta do Alvará. Outro ponto em discordância da categoria é o tempo exigido para a apresentação destes documentos, estipulado no prazo de cinco dias. Segundo os proprietários, o prazo acarretaria no fechamento de empresas que estão há mais de 30 anos no mercado de Cuiabá.
O presidente da Associação de Supermercados de Mato Grosso (ASMAT), Kássio Rodrigo Catena, defendeu as empresas farmacêuticas. “Não podemos esquecer que essas empresas são geradores de empregos. Abrir um empreendimento no Brasil não é tarefa fácil, são centenas de obrigações e taxas que parecem não ter fim. Nós empresários não aguentamos mais ser massacrados por ter que pagar mais impostos. Existem empreendimentos que não conseguem sair do papel devido à burocracia imposta. O corpo de bombeiros possui uma estrutura pequena, a prefeitura não pode atrelar o funcionamento de uma empresa a um órgão que não dará conta da demanda”, disse Kássio.
A discussão do projeto foi proposta pelos vereadores Chico 2000 e Orivaldo da Farmácia.
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