Na reta final do Mutirão Fiscal 2023, a Secretaria de Gestão Fazendária de Várzea Grande anunciou mudanças significativas na legislação, oferecendo aos contribuintes uma nova perspectiva para quitar seus débitos.
Agora, em adição às condições estabelecidas pela Lei Municipal Complementar nº 5.144/2023, os contribuintes contam com uma opção de pagamento mais flexível, permitindo parcelamentos em até seis vezes. Essa atualização visa proporcionar condições especiais de quitação, com descontos consideráveis, conforme a Lei Complementar Nº 5.213/2023.
Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos incluem uma redução impressionante de 97% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora, relacionados ao descumprimento de acordos, conforme previsto em diversas Leis Municipais.
Além disso, há um desconto significativo de 93% sobre o valor da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, seguindo o artigo 296 do Código Tributário Municipal. Essa mudança na abordagem representa uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais sob termos mais favoráveis, antes do prazo final de adesão, que é 29 de dezembro de 2023.
Durante o Mutirão Fiscal, a Prefeitura de Várzea Grande está oferecendo múltiplas opções de atendimento para facilitar a participação dos contribuintes. Isso inclui atendimento presencial em diversas localidades, atendimento online através do site oficial de Várzea Grande (www.varzeagrande.mt.gov.br) e até mesmo atendimento via WhatsApp (+55 65 98459 8124) para consultas e esclarecimento de dúvidas.
Os horários de atendimento, tanto presencial quanto online, são de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo de almoço, oferecendo flexibilidade aos contribuintes para acessarem os serviços necessários.
Com um número expressivo de acordos já realizados, o Mutirão Fiscal 2023 tem apresentado resultados significativos. Até o momento, foram realizados 4.260 acordos, totalizando um montante de R$ 12.571.110,99 negociados. Destes, R$ 4.565.882,44 já foram efetivamente arrecadados e entraram nos cofres públicos. A ação tem se mostrado eficaz tanto para os contribuintes quanto para a administração municipal, promovendo a regularização de débitos de forma mais acessível.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
