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oticias No Ar recebeu na última terça-feira (24.12) o advogado Marco Marrafon para comentar a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), extinto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio de Medida Provisória (MP).
Em 12 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União, a MP 904/19, extinguindo o DPVAT a partir de janeiro de 2020. Um dia antes, o Planalto informou que a extinção do seguro tinha como objetivo evitar fraudes e amenizar custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União. Leia matéria relacionada
Na última quinta (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por seis votos a três, durante sessão virtual, a MP do presidente Jair Bolsonaro. A decisão da suspensão foi em decorrência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, proposta pela Rede Cidadania, que defende a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). Leia matéria relacionada
Marrafon atuou como advogado na ação do DPVAT e, para ele, algumas medidas de Bolsonaro são abusivas, contém excessos e não são cabíveis de um sistema em que há a separação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Ainda, segundo explicou, a Medida Provisória é um instrumento que deve ser utilizado pelo presidente de maneira provisória, ou seja, quando há urgência. Nesse caso, o procedimento correto seria encaminhar um projeto de Lei para o parlamento analisar.
“Era uma decisão definitiva, que afetaria milhões de brasileiros que dependem do SUS, ou seja, é tirar recursos para a saúde. E é feita com uma canetada, isso não é próprio de um sistema democrático, mais do que isso, feria a separação dos Poderes”, explicou.
De acordo com Marrafon, algumas pessoas, por apoiar o presidente, “não vão querer enxergar o problema de passar por cima do procedimento, no entanto, é possível defender um político, e, ao mesmo tempo, respeitar a esfera de legalidade".
Questionado sobre as ações do STF em “desautorizar” as decisões de Bolsonaro, Marrafon diz que o papel do Supremo é de defesa dos direitos da minoria e defesa da Constituição e “há momentos em que o STF vai ser antipático, porque às vezes o populismo vai construir a fake news dessa antipatia, mas é necessário que as instituições funcionem”.
Quanto às especulações de que a extinção do seguro seria para afetar o presidente do PSL, Luciano Bivar, que é o gestor do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo Governo para cobertura do seguro DPVAT, Marrafon questionou “É uma briga deles, como você vai prejudicar o SUS por causa de uma briga pessoal?”.
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