A promotora de Justiça que atua na Defesa Ambiental e Urbanística de Várzea Grande, Maria Fernanda Corrêa da Costa, em entrevista ao VG Notícias, disse que o prefeito Walace Guimarães (PMDB), não poderia ter encaminhado à Câmara Municipal, o projeto lei que alterou o Perímetro Urbano do município.
Conforme a promotora, o projeto é inconstitucional e ilegal. “A ampliação do perímetro urbano de Várzea Grande é flagrantemente ilegal e inconstitucional” garantiu.
Segundo ela, o Poder Executivo não respeitou os devidos critérios legais para aprovação da nova delimitação do perímetro, ou seja, a realização de audiências públicas e uma comprovação técnica sobre a necessidade de se alterar o perímetro, e por isso, de acordo com a promotora, Walace feriu a constituição do Estado de Mato Grosso e a lei do Plano Diretor.
Ainda de acordo com ela, o projeto também não poderia ter sido aprovado e muito menos encaminhado pelo prefeito, porque tramitam no Tribunal de Justiça do Estado, ações declaratórias de inconstitucionalidade que suspenderam outras duas leis que previam a ampliação do perímetro urbano, sendo assim, esse projeto também pode ficar sub judice, e engavetado na Justiça de Mato Grosso, impossibilitando a delimitação do perímetro.
Vale lembrar que o vereador Pery Taborelli (PV), ingressou com uma representação na Promotoria de Justiça da Defesa Ambiental e Ordem Urbanística – já que o órgão é o mais indicado para propor uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que estabelece o novo perímetro e barrar assim a nova delimitação.
Entenda caso - Os vereadores de Várzea Grande aprovaram no último em 02 de outubro, em regime de urgência, projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a lei 3.112/2007, que trata do Perímetro Urbano do município.
Conforme a alteração, o prefeito Walace Guimarães (PMDB) e o secretário de Desenvolvimento Urbano do município, Tarcísio Bassan, acrescentaram uma parte de uma região do município, no projeto, delimitando um novo perímetro urbano. No entanto, o projeto de lei 3.112/2007, não poderia ter sofrido alterações – uma vez que está sub judice, porque o Ministério Público Estadual ingressou com ação contra a proposta, alegando que a lei havia beneficiado áreas em Várzea Grande - que não poderiam constar no perímetro urbano.
Porém, de acordo com o vereador Pery Taborelli (PV) o projeto de lei que determinou a nova limitação do perímetro urbano é inconstitucional. Segundo o vereador, para determinar o perímetro, a administração municipal não realizou audiências públicas, ou seja, não discutiu o impacto econômico e social que a delimitação poderia proporcionar da cidade, sendo que todos esses critérios são exigidos pelo Estatuto das Cidades.
O parlamentar argumenta ainda, que o Poder Executivo não realizou também, o estudo de viabilidade para a implantação de escolas, ruas, creches, encanamento de água, além de investimentos do Governo do Estado. O projeto ainda contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que na mensagem, o prefeito garante que não irá fazer nenhum investimento em prol do povo na área que ficará situado o conjunto habitacional do ex-vereador Pente Fino.
O vereador entrou na quinta-feira (03.10) com uma representação na Promotoria de Justiça da Defesa Ambiental e Ordem Urbanística – já que o órgão é o mais indicado para propor uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que estabelece o novo perímetro.
De acordo com o parlamentar, a promotora Maria Fernanda Correa da Costa, titular da Promotoria de Justiça da Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, acompanha as discussões sobre o perímetro urbano algum tempo - e já havia alertado o município sobre a ampliação do mesmo na intenção de beneficiar algumas áreas da cidade.
Taborelli revelou que irá ingressar com a ação na Promotoria urgentemente a fim de “frear” as atitudes de Walace, pois o prefeito já encaminhou outra lei à Câmara Municipal que prevê a criação do IPTU progressivo, sem antes ter feito um estudo aprofundado sobre o assunto. Ele disse ainda, que ao invés de aprimorar os estudos do Plano Diretor de Várzea Grande, Walace fica apresentado projetos “fatiados” para beneficiar determinados grupos de empresários do município.
Porém, segundo fonte do VG Notícias, a proposta aprovada pelos parlamentares visa atender aos interesses comerciais do ex-vereador e empresário, Gonçalo de Almeida – popularmente conhecido como Pente Fino.
Ainda de acordo com a fonte, o ex-parlamentar solicitou que a área fosse colocada no perímetro, com a promessa de construir unidades habitacionais voltada para a população de baixa renda do município.
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