A partir de hoje, eleitor só pode ser preso em flagrante delito

A legislação eleitoral prevê que, a partir de hoje (30.09) e até 48 horas após o encerramento das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. Caso h...

Candidato só pode ser detido ou preso em flagrante delito a partir desse sábado

A partir desse sábado (20.09), nenhum candidato pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Dessa maneira, a medida restringe a uma única condição prévia a possibilidade de o candidato vir a se afas...

TJ reconduz Riva à Presidência da AL

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Márcio Vidal, concedeu uma decisão liminar ao deputado estadual e candidato ao governo do Estado, José Riva (PSD), reconhecendo que ele não poderia ter sido afastado da Presidência da Assembleia Legislativa. A decisão foi proferida ness...

Mais de 148 mil eleitores com deficiência pediram atendimento especial ao TSE

Cerca de 148,6 mil eleitores com algum tipo de deficiência fizeram pedido de atendimento especial para o dia 5 de outubro – data do primeiro turno das eleições. Muitos desses eleitores terão acesso a uma das 32.267 seções eleitorais especiais disponibilizadas em todo o território nacional. ...

TRE determina que internauta retire de sua página do Facebook pedido para eleitores não votarem em Fábio Garcia

O candidato a deputado federal, Fábio Garcia (PSB), conseguiu na Justiça o direito de exclusão de propaganda negativa contra sua pessoa que circula no Facebook. De acordo com representação proposta por Garcia e acatada pelo Tribunal Regional Eleitoral, o arquiteto Abilio Jacques Brunini Moumer,...

Liminar da Justiça garante registro de candidatura de Eliene Lima

O deputado federal Eliene Lima (PSD) conseguiu liminar garantindo registro de sua candidatura a reeleição à Câmara Federal. O parlamentar impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), e o juiz Lídio Modesto acolheu os argumentos da defesa, que citou que a absolvição ...

Justiça Eleitoral manda suspender pesquisa Vox Populi e determina busca e apreensão em veículo de Comunicação

O Tribunal Regional Eleitoral determinou que o senador e candidato a governo do Estado, Pedro Taques (PDT) se abstenha, imediatamente, de veicular pesquisa eleitoral, por suspeitas de irregularidades. A decisão é da juíza eleitoral Ana Cristina Silva Mendes, que também determinou busca e apreens...

Parabéns, advogado(a) candidato(a)!

Leonardo Pio da Silva Campos* Ao instituir a obrigatória composição dos Tribunais Pátrios por 1/5 de profissionais da advocacia, o constituinte reconheceu a importância do(a) advogado(a) para a manutenção do Estado Democrático de Direito e a sua indispensabilidade para a administração da j...

TRE/MT dá 24 horas para pré-candidato Julier Sebastião, retirar propaganda eleitoral do Facebook

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TER/MT), por meio do juiz André Stumpf Jacob Gonçalves, determinou que o pré-candidato as Eleições de 2014, Julier Sebastião da Silva, suspenda a prática de realização de propaganda eleitoral antecipada em sua página pessoal no facebook. Em cas...

Eleições 2014: convenções partidárias para escolha dos candidatos começam no dia 10 de junho.

De 10 a 30 de junho, os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão realizar convenções destinadas à deliberação sobre coligações e à escolha de candidatos para as Eleições Gerais de 2014. No entanto, já a partir da próxima segunda-feira (26) os postula...

Deputado Eliene Lima responderá a ação penal por peculato e lavagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia, na tarde desta quarta-feira (30.04), contra o deputado federal Eliene Lima (PSD) pela suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, tipificados, respectivamente, nos artigos 312 do Código Penal (CP) e 1º, inciso V, da Lei 9.613/1...

MCCE pede exclusão de João Emanuel da OAB; Requerimento será protocolado nesta sexta-feira

O MCCE (Movimento de Combate à Corrupçaõ Eleitoral) vai solicitar nesta sexta-feira (28.03) à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, que exclua de seus quadros o advogado João Emanuel Moreira Lima, inscrito na OAB sob o número 9983, que se encontra preso e recolhido no anexo IV d...

MPE oferece denúncia criminal contra dois vereadores e suplente de vereadora de VG; Eles são acusados de falsificar documento público

O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia criminal contra os vereadores por Várzea Grande, Maninho de Barros (PSD) e Wanderley Cerqueira (PSD), e contra a suplente de vereadora Isabela Guimarães (PSD). Eles são acusados de falsificar documento público. A ação penal foi protocolada em...

TRE/MT acata mais uma denúncia do MP contra Walace Guimarães relativa à irregularidade em prestação de contas

Não foi só nas eleições de 2012 que há suspeitas de que o prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB) mentiu para a Justiça Eleitoral em sua prestação de contas. Em sessão plenária desta terça-feira (18.02), o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MT) acatou mais uma denúnc...

Aspectos controvertidos da Lei Anticorrupção

Por Antonio Cavalcante Filho e Vilson Nery*   Já está em pleno vigor no Brasil a Lei 12.846/2013, também conhecida como a Lei Anticorrupção, votada às pressas pelo Congresso Nacional como resposta às manifestações de rua ocorridas em meados de 2013, em todo o país. O escopo da nova regra ...

Tribual Superior Eleitoral reduz poder do MP de investigar crimes eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tirou do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigar crimes nas eleições gerais de 2014. Editada pelo TSE no final do ano, a resolução 23.396/13, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais e aponta a ...

A questão previdenciária

por Luiz Henrique Lima* Um dos temas mais preocupantes para os estudiosos de finanças públicas é a questão previdenciária. Notícias recentes dão conta que numerosos fundos previdenciários estaduais e municipais acumulam déficits de bilhões de reais. Caso não se adotem providências eficaz...

Enquetes e sondagens relativas às eleições de 2014 estão proibidas a partir de 1º de janeiro

De acordo com o calendário eleitoral das eleições de 2014, o registro de pesquisa eleitoral é obrigatório a partir de 1º de janeiro do ano da eleição. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são registradas apenas as pesquisas de candidatos a presidente da República. As pesquisas referentes a...

Voto em trânsito alcançará 85 municípios nas eleições gerais de 2014

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o voto em trânsito para presidente e vice-presidente da República nas eleições gerais de 2014 abrangerá 85 municípios brasileiros, com mais de 200 mil eleitores cada, que juntos correspondem a 43% do eleitorado do país. Na sessão plenári...

Minirrefoma: Lei impõe limites para a contratação de cabos eleitorais

Uma das novidades mais significativas da Lei nº 12.891/2013 – a chamada Minirreforma Eleitoral –, sancionada no último dia 11 de dezembro, refere-se aos limites para contratação de cabos eleitorais, tema até então não positivado no país. Antes das alterações introduzidas pela Minirrefo...

Minirreforma: Prévias partidárias nas redes sociais não são propaganda antecipada

A utilização das redes sociais no período eleitoral é um dos novos temas tratados na Lei nº 12.891/2013, sancionada na última quarta-feira (11.12) pela presidente da República, Dilma Rousseff, e publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro. Com a chamada Minirreforma Eleitoral, de...

MCCE quer a prisão do delegado responsável por prender em flagrante 25 manifestantes que “quebraram” terminal André Maggi, em VG

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pediu a prisão do delegado da Primeira Delegacia Civil de Várzea Grande, João Eduardo Sampaio de Alencar, responsável pela prisão de 25 manifestantes, que em 29 de novembro, “quebraram” o terminal André Maggi, em Várzea Grande. De aco...

Uma ameaça à liberdade de opinião está sobre a mesa de Dilma

O nome dele é Lúcio Big. Talvez seja apenas para uso nas mídias sociais. Há dois anos, esse brasileiro de 44 anos partiu para a luta. Contra quem? Contra a corrupção, essa doença endêmica que afeta milhões de pessoas, desde o ilustre senador ao guarda da esquina que aceita uma cerveja e can...

A maioria de votos nulos dá ensejo à anulação das eleições?

por Eudes Quintino de Oliveira Júnior * Todos os anos, principalmente nos que são realizadas as eleições, depara-se (por meio de redes sociais ou correio eletrônico) com uma campanha contundente acerca da possibilidade de se anular as eleições que se aproximam, desde que mais de 50% dos eleit...

Erro crasso motivou acesso de fúria de Joaquim Barbosa

No julgamento da Ação Penal 470, o Supremo Tribunal Federal cometeu um erro importante. Por omissão aparentemente consciente do ministro Joaquim Barbosa, a data da morte do político José Carlos Martinez, com quem o PT fechou um acordo de R$ 20 milhões, foi considerada o "fim de 2003" e não ou...

Congresso inicia 2º semestre com 'pauta positiva' e projetos polêmicos

Após 15 dias de “recesso branco”, o Congresso inicia nesta quinta-feira (1º) o segundo semestre disposto retomar a "pauta positiva" formulada em junho para dar resposta às manifestações e a votar alguns projetos polêmicos ou que enfrentam resistência do governo pela elevação de custos. ...

Após ser acusado de participar de esquema de desvio de dinheiro público, Valtenir pode ser “expulso” da Presidência do PSB

Correligionários do PSB, emitiram nota nesta sexta-feira (26.06), onde defendem o imediato afastamento do deputado federal Valtenir Pereira da Presidência do partido.  O deputado é acusado de participar de um esquema de desvio de dinheiro público, por meio do programa “inclusão digital”. A...

Glória D´Oeste : TRE mantém deferimento de candidatura de Nilton Borgato

Por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (18.07), o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso manteve a decisão do juízo da 18ª Zona Eleitoral que deferiu o registro de candidatura de Nilton Borges Borgato ao cargo de prefeito de Glória D’Oeste. No dia 7 deste mês, N...

TRE nega recurso do DEM/VG que visava anular as eleições de 2012 e suspensão da diplomação de Walace; Ação foi protocolada fora do prazo legal

por Lucione Nazareth/VG Notícias O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu por unanimidade o não conhecimento do recurso da coligação "Unidade Democrática Social" – composta por dez partidos, entre eles o DEM, que teve como candidata à majoritária em Várzea Grande, a democrata L...

Recurso do DEM/VG, que pede anulação das eleições de 2012 e suspensão da diplomação de Walace, será julgado nesta terça (23)

por Rojane Marta/VG Notícias O recurso da coligação "Unidade Democrática Social" – composta por dez partidos, entre eles o DEM, que teve como candidata à majoritária em Várzea Grande, a democrata Lucimar Campos - esposa do senador Jaime Campos -, que pleiteia a anulação da eleição de 2...