Senadores e deputados protocolaram nessa quinta-feira (30.06) uma Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a inclusão do artigo que torna impositivas as emendas do relator-geral do Orçamento.
O pedido foi ingressado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (PSDB-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (União Brasil-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP). Ainda não é possível verificar a íntegra do Mandado de Segurança.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou na última quarta-feira (29.06), o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) para 2023.
Entre os pontos aprovados está um dispositivo inserido pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), para tornar obrigatória a execução das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, podem chegar a R$ 19 bilhões em 2023.
“(...) Inserimos o art. 81-A para enunciar o caráter impositivo das programações classificadas como RP 9, tomando-se por base o disposto no parágrafo 10 do art. 165 da Constituição, que afirma o dever de execução de todas as programações relacionadas com a efetiva entrega de bens e serviços públicos. O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela CMO”, diz trecho do relatório de Marcos do Val.
Atualmente apenas as emendas parlamentares individuais e as de bancadas são impositivas, ou seja, de execução obrigatória.
Marcos do Val alegou que a impositividade das emendas de relator é necessária para trazer mais recursos federais para Estados e municípios, assim como rebateu as acusações de que as emendas sejam secretas ou utilizadas em negociações para votações no Congresso Nacional.
A peça orçamentária terá que ser votada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Importante destacar que as emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.
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