O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, manteve parecer anterior e voltou a classificar a lei que proíbe a pesca em Mato Grosso, criada pelo governador Mauro Mendes (União), como inconstitucional em parecer publicado nesta segunda-feira (10.05).
Gonet analisou o pedido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que afirmou haver invasão da competência legislativa da União na Lei n. 12.197/2023. O pedido do MDB também apontava que a lei pune os pescadores profissionais e inviabiliza, de forma arbitrária e criminosa, a continuidade dessa forma de vida e labor, prejudicando ainda mais as comunidades que historicamente já estão em desvantagem social e econômica.
O governo de Mato Grosso, em mesa de negociação no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou adequações na lei. Contudo, a Advocacia Geral da União (AGU) apontou que as medidas prometidas por Mauro Mendes não seriam suficientes para sanar os danos aos pescadores do Estado. Com isso, a conciliação sobre a lei acabou frustrada.
Gonet lembrou que o Ministério da Pesca e Aquicultura argumentou contra a lei, citando o fato de que 90% dos peixes proibidos têm viabilidade comercial.
"Embora não se proíba a total captura das espécies de peixes nos rios do Estado de Mato Grosso do Sul (sic), as espécies cujo transporte, armazenamento e comercialização são proibidos representam 90% da produção desembarcada de pescado", afirmou o procurador-geral. "Não se vislumbra como superada, portanto, a inconstitucionalidade apontada no parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nestes autos", acrescentou.
VG Notícias mostrou interesse do governador no pescado
Em reportagem publicada em 15 de março deste ano, o 
oticias mostrou que a proibição da pesca pode beneficiar a empresa falida do governador Mauro Mendes, a Nativ Pescados. Mendes foi sócio da empresa, que pediu recuperação judicial após não conseguir suportar a competição com a pesca artesanal no Estado.
Em 2006, ano de fundação, Mauro Mendes já era diretor estatutário do grupo. Em 2008, quando se candidatou pela primeira vez a prefeito de Cuiabá, ele possuía cerca de R$ 400 mil em cotas de capital na Nativ Pescados.
Em 2010, quando foi candidato a governador, o valor das cotas era de R$ 2 milhões. Naquele mesmo ano, Mauro Mendes foi um dos membros do Conselho de Administração que autorizou um empréstimo de R$ 40 milhões.
Em 2012, quando finalmente conseguiu se eleger prefeito, Mendes não apresentou ter participação societária na empresa. Entretanto, uma ata do Conselho de Administração de 2012 aponta que Mauro Mendes subscreveu mais de 200 mil ações na Nativ Pescados naquele ano, mantendo seu percentual de participação na empresa.
Ainda, em 2012, dois anos antes do pedido de recuperação judicial, a empresa já dava sinais de dificuldades financeiras. Foi quando ocorreu uma renúncia coletiva dos membros do Conselho de Administração, órgão responsável por referendar as decisões de uma companhia.
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