O Ministério Público Estadual (MPE) vai fiscalizar a desafetação de áreas públicas em Várzea Grande com foco na “preservação e manutenção dos bens públicos para coletividade”. A informação consta em recomendação encaminhada na última segunda-feira (27.05) ao presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Tolares, popular Pedrinho (União).
No documento, assinado pela promotora de justiça Michelle de Miranda Rezende Villela, requer que o Legislativo comunique o MPE todos os protocolos e pedidos envolvendo desafetação de áreas públicas (área verde, área institucional etc) do município. Um pedido semelhante, foi encaminhado ao Cartório do 1º Ofício do município – responsável pelo registro de imóveis e títulos e documentos.
Segundo a promotora, a Lei Federal nº 8.666/93 prevê que a doação e transferência de bens imóveis públicos deve ser realizada mediante a autorização legal, a avaliação prévia e o interesse público justificado.
“Portanto, somente se justifica a doação/transferência de um bem público quando há manifesto interesse público que ultrapasse, inclusive, a vantagem patrimonial que seria obtida mediante a alienação onerosa do referido bem e aplicação do valor obtido em outras finalidades públicas”, destacou Michelle de Miranda.
Ainda segundo ela, as áreas verdes são espaços de domínio público que desempenham função ecológica, paisagística e recreativa, “propiciando a melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da cidade, sendo dotados de vegetação e espaços livres de impermeabilização, admitindo-se intervenções mínimas como caminhos, trilhas, brinquedos infantis e outros meios de passeios e divertimentos leves, sendo indispensável à qualidade de vida da coletividade”.
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