A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, mandou intimar a defesa do ex-deputado José Riva para anexar os termos da sua delação premiada sobre suposto desvio de R$ 486 mil da Assembleia Legislativa (AL/MT), que teve participação de ex-deputados.
"Concedo ao requerente o prazo de vinte (20) dias para que junte aos autos o anexo da colaboração premiada firmada pelo requerido Jose Geraldo Riva que se refira aos fatos apurados nesta ação", diz trecho despacho proferido no último dia 21 deste mês.
O Ministério Público do Estadual (MPE) ingressou, em maio de 2005, com Ação Civil de responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa contra Riva, Humberto Bosaipo, Luiz Eugênio de Godoy (já falecido), Nivaldo de Araújo (já falecido), Geraldo Lauro, José Quirino Ferreira, Joel Quirino Pereira, José Carlos Freitas Martins, Ernandy Maurício Baracat – popular Nico Baracat (já falecido), e Benedito Pinto da Silva, por suposto desvio e apropriação indevida de recursos públicos por meio de uma operação de fomento mercantil em nome da empresa Marinez M Pacheco – ME, relativa à venda de cheques sacados contra a conta corrente da Assembleia Legislativa no valor total de R$ 486.955,00 mil.
Segundo a denúncia, os contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira foram os responsáveis pela constituição das empresas fantasmas criadas exclusivamente para justificar os pagamentos fraudulentos realizados, nesse caso, a emissão dos cheques da AL/MT que foram utilizados para a quitação da operação de empréstimo realizada em nome da empresa Marinez Mendes Pacheco – ME.
Já Benedito Pinto da Silva, Nico Baracat e José Carlos Freitas Martins, todos na época exercendo cargo de deputado estadual, foram beneficiados com valores da Confiança Factoring, provenientes da operação registrada em nome da empresa Marinez Mendes que ao final, teriam sido pagos com dinheiro público desviado da Assembleia Legislativa.
Ainda, segundo o MP todas as condutas ímprobas dos servidores da AL/MT e dos deputados da época foram dirigidas por José Riva e Humberto Bosaipo no intuito de desvio e apropriação de recursos públicos.
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