A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou um destaque que propõe alteração no Projeto de Lei 1.904/2024 que propõe a equiparação do aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples.
No requerimento, apresentado na última quarta-feira (12.06), a deputada solicita a supressão do artigo 5º do texto, o qual trata especificamente sobre a interrupção da gravidez em casos de estupro.
“Se a gravidez resulta de estupro e houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, não se aplicará a excludente de punibilidade prevista neste artigo”, diz artigo 5º do citado projeto.
No caso da exclusão do trecho, procedimento médico para interrupção da gravidez em caso de violência sexual continuaria sendo permitido, sem consequências penais para a mulher e o profissional responsável.
O Projeto de Lei 1.904/2024, assinado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), altera o Código penal para estabelecer seis a 20 anos de prisão para a mulher que realizar um aborto após 22 semanas de gestação.
Importante destacar que a Câmara dos Deputados aprovou na quarta (12) dar regime de urgência ao projeto de lei. Com isso, o texto ganha tramitação acelerada, podendo ser votado pelo plenário da Casa sem passar por comissões.
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