Os vereadores de Várzea Grande irão decidir em sessão ordinária desta quarta-feira (26.08) se mantêm ou se vão derrubar os vetos propostos pela prefeita Lucimar Campos (DEM) no projeto de lei denominado “Lei da Vida” - que regulamenta o funcionamento de bares e outros estabelecimentos, que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local até às 23 horas.

O Poder Executivo vetou um artigo, um inciso e um parágrafo único do Projeto de Lei, por entender que eram inconstitucionais. Um dos artigos vetado pelo Executivo trata-se da “obrigatoriedade” dos estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas, de atender os clientes após as 23 horas, em ambiente fechado, com circuito fechado de vídeo-monitoramento, e disponibilizar segurança privada.

Conforme a justificativa do Executivo, a obrigatoriedade viola o interesse público e a garantia constitucional da privacidade, principalmente do pequeno comerciante.

Outro artigo vetado pela gestora foi a obrigatoriedade de os estabelecimentos retirarem alvará para funcionamento – ‘simples’ ou ‘especial’ -, junto à Comissão de Segurança (formada pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, e fiscal nomeado pela Prefeitura).

Segundo o veto de Lucimar, o referido artigo era inconstitucional, pois viola a competência exclusiva do Executivo Municipal de conceder alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais de Várzea Grande.

“Não é de competência dos Órgãos de controle militar (Policia Militar e Corpo de Bombeiro) a autorização da concessão de Alvará, esta é uma atividade civil e somente a Prefeitura Municipal deverá realizar a análise e a aprovação da concessão de Alvará Especial”, cita trecho do veto.