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A prefeita Lucimar Campos (DEM) publicou o Decreto 07/2018 excluindo a participação de vereadores no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A publicação consta na edição desta segunda-feira (19.02) do Jornal Oficial dos Municípios (AMM).

Em dezembro do ano passado, por meio do Decreto 90/2017, a prefeita nomeou os conselheiros que iriam atuar no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB pelos próximos quatro anos. Entre os nomeados constavam os vereadores Ícaro Reveles (membro titular), Gisa Barros, Ademar Jajah e Rogério França, representando a Câmara Municipal.

No entanto, por recomendação do Ministério da Educação, foi solicitado que fosse excluído como membros do Conselho os vereadores de Várzea Grande – que constam no inciso IX do artigo 1º do decreto de nomeação dos membros.

Com isso, as nomeações dos parlamentares foram anuladas e a Casa de Leis não terá representante no Conselho que tem função principal “acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no município".

Importante destacar que segundo consta no site do Ministério da Educação o Conselho deve ser formado por dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; um representante dos professores da educação básica pública; um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Ou seja, não cita participação de membros do Legislativo.