Os vereadores de Várzea Grande aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (08.05), o Projeto de Lei 58/2018, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo Municipal a contrair parcelamento junto à Receita Federal, relativo à contribuição previdenciária.

Segundo a Diretoria Geral da Casa de Leis, o parcelamento se trata do não recolhimento da taxa de GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, referentes ao período de setembro de 2012 a dezembro de 2016, totalizando o valor de R$ 733,627 mil, acrescido de acordo com a tabela SELIC (taxa básica da economia).

Segundo o presidente da Casa, vereador Chico Curvo (PSD), o parcelamento está dentro da legalidade: “Os colegas vereadores têm o conhecimento desse pagamento, aqui é um Parlamento unido, que quer o de melhor para a sociedade várzea-grandense e estamos com transparência. Ficou em 60 parcelas, agora não sabemos o valor, parece que é de R$ 12,50, R$13,5 ou R$14 mil, não sei dizer, vamos aguardar que a receita Federal é que vai ver, nós apenas autorizamos”, afirmou.

Já o vereador Carlos Garcia (PSB), disse que as contas não são resultados de inadimplência da Casa, e sim um equívoco na aplicação dos descontos previdenciários. Segundo ele, a votação da matéria se tratou de uma prioridade para não bloquear as contas da Prefeitura Municipal, junto à Receita Federal. "Ou nós votamos, ou vamos ficar inviabilizados para receber o recurso do duodécimo e ainda vamos atrapalhar a prefeita Lucimar, porque vamos ficar trancados, inadimplentes perante à Receita Federal”, declarou.

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, e Comissão de Finanças. Conforme o presidente da CCJ, vereador Pedro Paulo Tolares, popular Pedrinho (DEM), o projeto engessa o município de contrair empréstimos junto ao Banco do Brasil.