Por 12 votos favoráveis e 8 contrários, os vereadores de Várzea Grande aprovaram nessa quarta-feira (25.10), em sessão plenária, o Projeto de Lei 131/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o estatuto do servidor público da Administração e modifica a forma do pagamento de 13º salário dos servidores.

A PL 131 chegou a ser aprovada na sessão ordinária do dia 05 de outubro. No entanto, quatro dias depois da sua aprovação, dia 09, os parlamentares voltaram atrás e pediram anulação dos pareceres da votação do PL 131/2017.

Conforme os parlamentares, a decisão ocorreu mediante a inconstitucionalidade da matéria, apontando que a mesma é contra o artigo 7º inciso 8º da Constituição Federal, que fala que o décimo terceiro salário, tem que ser sobre a remuneração integral. Na lei enviada pelo Executivo Municipal, segundo alguns vereadores, foi alterado de remuneração para subsídio – na prática o pagamento do 13º salário será de acordo com salário base do servidor público, não sendo inserido incorporações e outras gratificações.

De acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais de Várzea Grande (SIMVAG), a alteração da forma de pagamento do 13º salário deve atingir mais de 4,6 mil servidores públicos, sendo sua grande maioria na área da Saúde.

Durante a votação do projeto, servidores públicos protestaram na Câmara e afirmaram que os parlamentares favoráveis ao veto da prefeita “viraram as costas” para os funcionários públicos.

A presidente do SIMVAG, Maria Rosaine Toledo, e a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Várzea Grande (Sintep/VG), Leiliane Borges, afirmaram ao oticias que irão ingressar com ações judiciais para “barrar” o projeto e assim possibilitar “que os servidores públicos recebam os seus respectivos 13º salários de acordo como prevê a Constituição, de maneira integral”. Veja vídeo no final da matéria.

Votação – Votaram favoráveis ao veto da prefeita Lucimar Campos os seguintes vereadores: João Tertuliano – Joãozito (DEM) -, Claido Cesletino – Ferrinho (PT do B) -, Valdemir Bernadino – Nana (DEM) -, Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (DEM) -, Gidenor Anselmo – Gordo Goiano (PT do B) -, João Madureira (PSC), Cleyton Nassarden – Sardinha (PTB) -, Nilo Campos (DEM), Fábio Tardin – Fabinho (DEM) -, Jânio Calistro (PSD), Rodrigo Coelho (PTB), Neni Chimarão (PSC).

Os parlamentares contrários foram: Ivan dos Santos (PRB), Miguel Angel (PSDB), Carlos Garcia (PSB), Ademar Jajah (PSDB), Gisa Barros (PSB), Carlino Neto (PTB), Rogerinho da Dakar (PV) e Ícaro Reveles (PSB).

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