A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT) julga na próxima terça-feira (23.09), ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE/MT) contra a ex-primeira-dama de Várzea Grande, Jaqueline Guimarães (PMDB), por acúmulo ilegal de cargos públicos quando secretária de Saúde do município.

A ação foi proposta após denúncia feita com exclusividade pelo VG Notícias, apontando que Jaqueline é servidora efetiva da Prefeitura de Várzea Grande com dois vínculos, tendo ocupado nos anos de 2009, 2010 e 2013 cargo comissionado na Secretaria Municipal de Saúde e em 2011 e 2012 na Secretaria de Estado de Saúde, enquanto exercia, também, atividade junto ao DETRAN-MT, recebendo normalmente remuneração dos cofres públicos graças à inoperância dos sistemas de controle de gestão de pessoal da Administração.

De acordo com ação do MPE, a ex-secretária de Saúde não desenvolveu nenhuma de suas funções a contento, tendo em vista a incompatibilidade dos horários e a impossibilidade de acumulação de mais de dois cargos públicos em qualquer hipótese.

Vale destacar que em outubro de 2014, o juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, Jones Gatass Dias, acatou o pedido do Ministério Público e condenou Jaqueline a ressarcir o município em R$ 93.642,93, além de multa fixada em cinco vezes o valor da remuneração por ela recebida mensalmente, como forma de censurá-la pela conduta e de intimidar tão nocivas práticas contrárias ao dever de lealdade e honestidade para com a Administração Pública e os princípios que a regem.

Jaqueline ainda foi condenada pela prática de atos de improbidade administrativa a recompor o erário municipal e o estadual. Ela tenta reverter a situação em segunda instância.

Ainda, a Procuradoria Geral de Justiça, por meio da procuradora Eliana Cícero de Sá Ayres, se manifestou contrária ao recurso da ex-primeira-dama de Várzea Grande.