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A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) 140/2018, que dispõe sobre prorrogação da isenção de taxa de alvará e de vistoria para táxi em 2019.

Desde de janeiro deste ano, por força da Lei Complementar 4.318/2017, os taxistas do município estão isentos de pagar cerca de R$ 59 mil referentes a tributos municipais, sendo R$ 33,7 mil em taxa de alvará e R$ 25,9 mil de taxa de licenciamento, sob a justificativa de redução no número de passageiros, decorrentes da crise econômica e da inclusão de transporte “clandestino” (não regulamentado) executados por veículos cadastrados em aplicativos de celular – sendo um deles o UBER.

A isenção a categoria vence no final de deste mês de dezembro, porém, o Sindicato dos Taxistas de Várzea Grande protocolou um ofício na Prefeitura Municipal requerendo a prorrogação da isenção tributária sob alegação de que o não pagamento das taxas municipais oportunizará a categoria melhores condições para concorrer com o transporte alternativo.

A Prefeitura alegou que já encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa regulamentar o transporte alternativo, mas que enquanto a proposta não seja analisada pelos vereadores, aprovado e sancionado, considerada “prudente” a prorrogação da isenção de taxa de alvará e de vistoria aos taxistas.

“O Poder Executivo local, tem buscado a regularização da atividade privada de transporte, sendo que a regulamentação do transporte alternativo de passageiros, concorrendo direto do taxista, ainda não foi concluída, a qual aliada a crise econômica que tem atingido este setor, traz a necessidade, durante o ano de 2019, de conceder isenção ao ramo de transporte público, sob pena de prejuízos incalculáveis”, diz trecho extraído da justificativa apresentada pela Prefeitura para prorrogação da isenção tributária.

Outro Lado – Ao oticias, o secretário de Comunicação da Prefeitura de Várzea Grande, Marcos Lemos, disse que o Projeto de Lei foi encaminhado ao Legislativo e que caberá aos vereadores analisar e votar a proposta. “É um pedido dos taxistas para que a concorrência mais leal com os motoristas de aplicativos. Taxistas estão perdendo corrida, deixando de arrecadar e consecutivamente deixando de levar pão na sua mesa. Pais de família estão ficando desempregados, então passa ser uma questão mais do que econômica e sim social”, declarou o gestor.

Apesar disso, ele afirmou que caso o Projeto de Lei que visa regulamentar o transporte alternativo no município seja aprovado pelos vereadores, a Lei de isenção dos taxistas será revogada. “Queremos que todos paguem imposto. Mas, com essa questão de um pagar imposto e outro não, o Poder Executivo decidiu por conceder essa isenção aos taxistas. Regulamentando a Lei do UBER a tendência é que esta isenção seja revogada”, encerrou.