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Sancionada em abril deste ano, pela prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), a Lei Municipal 4.343/2018, que trata do controle reprodutivo de cães e gatos no município – por meio de atendimento com veículo itinerante, “CASTRA MÓVEL” ainda não saiu do papel e não há previsão. O projeto de lei é de autoria do vereador Pedro Paulo Tolares - Pedrinho (DEM).

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Conforme a Lei, o município será responsável pela divulgação nos meios de comunicação, panfletos educativos, palestras e outros, informando a população os locais de atendimento pelo veículo móvel, com antecedência de 30 dias. De acordo com a lei, este mesmo veículo irá permanecer parado em frente a unidade de atendimento de saúde, de escolas públicas, praças públicas em cada bairro selecionado no decorrer da semana (segunda à sexta-feira).

No entanto, a Lei não é clara, diz apenas que “as despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias e, por se tratar de um atendimento de saúde e de alta relevância pública, executada pelo orçamento em vigência”.

Contudo, não cita o valor, qual pasta será vinculada o Castra Móvel, estudo para saber quais bairros de Várzea Grande têm mais animais carentes. Estes questionamentos nem a Vigilância Sanitária soube esclarecer – e tampouco o assessor legislativo da Prefeitura, advogado Thiago Coelho, conseguiu explicar à reportagem do oticias.

Coelho disse que “acha” que o “Castra Móvel” ficará sob a responsabilidade do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) – mas não tem certeza. Quanto ao recurso para as atividades que a lei determina, o assessor legislativo também não soube precisar – disse que “acha” que a Zoonose recebe mensalmente R$ 100 mil, mas também não soube dizer se neste valor está inserido o atendimento no “Castra Móvel”.

Questionado sobre os convênios que prevê a lei, e qual médico veterinário será responsável pelo projeto, uma das exigências do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), ele disse que todas os complementos para colocar o Castra Móvel na rua – serão feitos por meio de decreto.

A reportagem do VG Notícias, falou com Alisson Gomes, sobre o projeto e ele disse que os médicos veterinárioscda Prefeitura deram uma olhada no projeto superficialmente para o vereador e explicaram que precisava de mais informação 

A reportagem do VG Notícias conversou com o presidente do CRMV, médico veterinário Verton Silva Marques, e ele disse que pode ser feito, mas tem uma série de critérios a serem cumpridos – não apenas na parte física, mas na parte instrumental, tem que ter médico veterinário técnico responsável.

“É uma questão de saúde pública. A gente sabe que uma pessoa que não tem condições de mandar castrar, deixa o animal ficar reproduzindo e isso vai causar problema. Nós defendemos a educação e também que os animais fossem vendidos já castrados, como já acontece em outros países, como a Inglaterra. O governo só autoriza a venda de animal se for castrado, se a pessoa quiser comprar um animal para reprodução, ele paga uma taxa, assim como IPTU, IPVA, enfim”, explica o presidente do CRMV.

Marques disse que em Sorriso foi implantado o Castra Móvel, mas está ainda devagar, e é administrado por uma Organização Não Governamental (ONG), que busca os recursos para as atividades.

Ele indaga em qual pasta o Castra Móvel ficará alocado, e quem vai arcar com os custos. “Se ficar na Secretaria de Saúde, é injustificável tirar dinheiro da Saúde para tratar animal, haja vista que quando o animal está solto na rua, aquele problema ele perpassa a questão de saúde pública, e passa a ser um problema ambiental. Então fica esta celeuma, de onde será tirado o dinheiro. Precisa ter médico veterinário, medicamentos, equipamentos mínimos, e só é autorizado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, mediante o projeto. O veterinário sabe que não pode fazer cirurgia em qualquer lugar, porque ele responde e pode até perder o registro dele. O Centro de Zoonose, neste caso tem que estar equipado e tem uma estrutura separada. Pois no CCZ ficam animais doentes, com problema, como misturar o animal castrado, sem doença com outros doentes. Não é tão fácil, apenas aprovar um projeto de lei e aquele projeto de lei vai fazer o médico veterinário fazer a cirurgia em qualquer lugar, isso não acontece da noite para o dia. Ele tem que ter um convênio, porque tem o pós-operatório. Se este animal tiver um problema, vai levar para onde. Tem que ter um convênio com uma clínica. Não tem como fazer a cirurgia e não ter o acompanhamento. Infelizmente, sabemos que estes projetos sem um estudo, são projetos politiqueiros, que os políticos fazem muitas vezes para jogar para plateia”, finaliza o presidente do Conselho Regional de Medicina veterinária.

Outro Lado – A reportagem do VG Notícias tentou por diversas vezes falar com o vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (DEM), autor do projeto de lei, para saber sobre o estudo e viabilidade, mas ele se recusou a falar.

Em Várzea Grande têm diversos projetos de lei aprovados, sancionados e nunca sairam do papel. O que chama atenção é que os próprios vereadores, autores dos projetos nunca fiscalizaram. Um dos exemplos, é a proibição do uso de celular dentro de agências bancárias. De autoria do então vereador Maninho de Barros (PSD), foi sancionada pelo prefeito à época, Murilo Domingos (PR) e nunca saiu do papel. Nem as instiuições bancárias de Várzea Grande têm conhecimento da lei.

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