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A Prefeitura de Várzea Grande irá encaminhar até o final deste mês para à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que visa regulamentar o transporte realizado via aplicativo Uber. A informação é do secretário de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana do município, Breno Gomes.

Em entrevista ao VG Notícias, o gestor afirmou que a Procuradoria do município em conjunto com a Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob) estão colhendo informações e projetos idênticos aprovados e reprovados em todo país para elaborar um Projeto de Lei regulamentando o serviço nos dois municípios (Capital e Várzea Grande), mas que futuramente não seja derrubado por força judicial.

“Está sendo adotados todos os cuidados necessários para elaboração desse projeto, para que não futuro o mesmo não seja derrubado por força de liminar. Queremos e pretendemos regulamentar o serviço, mas tudo dentro da legalidade”, declarou o secretário.

Conforme ele, a previsão é que esse projeto seja encaminhado até o dia 28 de fevereiro à Câmara Municipal, para apreciação e aprovação por parte dos vereadores do município. “Até dia 28 este Projeto de Lei vai estar na Câmara para ser votado. Além disso, o Congresso Nacional deve analisar nos próximos dias o Projeto que visa à regulamentação federal do serviço de transporte Uber”, explicou Gomes, apontando que após a aprovação a prefeita irá sancionar a regulamentação.

Importante destacar que em dezembro do ano passado, a Câmara Municipal chegou aprovar um Projeto de Lei regulamentando o Uber no município. No entanto, ele foi vetado pela prefeita Lucimar Campos (DEM) devido aos vícios de inconstitucionalidade.

Importante destacar que cerca de 500 motoristas estão cadastrados para realização do transporte por meio do Uber em Várzea Grande e Cuiabá.