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Inaugurada em dezembro de 2017, a Millenium Papelaria e Presentes, instalada no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande, já está desde o início da semana passada interditada por falta do habite-se, e outras irregularidades.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo de Várzea Grande, Kalil Baracat, a empresa apresentou um projeto ao município, o qual foi aprovado e liberado um alvará de construção, porém, ao construir, a empresa utilizou projeto diferente do apresentado e aprovado.

Kalil explicou à reportagem do oticias que o projeto utilizado pela empresa desrespeita a Lei de Ocupação do Solo. Além de a empresa ter sido construída além do perímetro autorizado, conforme Kalil, o projeto utilizado não respeitou a impermeabilidade do solo.

O secretário explicou que em 2017, o município notificou a empresa, e concedeu um alvará provisório para que ela pudesse ser inaugurada, mas, com a exigência de que ela teria que regularizar sua situação.

Questionado se houve negligência da Prefeitura em conceder alvará de funcionamento sem ter o habite-se para funcionar, Kalil assumiu que sua pasta emitiu parecer favorável a liberação do Alvará provisório.

“Foi emitido esse Alvará provisório para a abertura da empresa, e que na renovação em dezembro seriam 10 dias depois, como eles não vieram buscar a regularização, a administração foi lá e cassou o alvará de funcionamento. Quem liberou o parecer foi a própria Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e a Gestão Fazendária emitiu Alvará, porque eles queriam abrir a empresa e iriam entrar com a regularização”, relatou.

No entanto, segundo Kalil, a empresa não mais procurou a Secretaria de Habitação para regularizar a documentação, e emitiu por meio on-line o alvará de 2018. Diante das irregularidades, o município interditou o empreendimento.

“A empresa, em 2018, não buscou a regularização junto a Secretaria, então a Secretaria cassou o Alvará de funcionamento dela. Quando você cassa o Alvará não tem como funcionar, a empresa está fechada até que regularize a situação. Há uma lei nova, que todas as empresas precisam ter o documento para funcionar”, afirmou Kalil.

Kalil disse que a empresa permanece interditada e que o empresário já deu entrada na documentação para regularizar.

O secretário enfatizou que a melhor forma para resolver a questão, já que não há como demolir o que já foi construído, é a empresa firmar um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Ordem Urbanística de Várzea Grande, para reverter os danos causados em benfeitorias para o município.

Outro lado - O empresário, proprietário da loja, afirmou ao oticias que se tiver alguma irregularidade não se eximirá em solucionar o problema.

"Eu acho que foi uma arbitrariedade o que aconteceu, não vou aqui pré-julgar ninguém. Até o presente momento eu não reconhecia nenhuma questão de irregularidade, até o presente momento eu não recebi oficialmente nenhum apontamento sobre questões de irregularidades. Então até onde eu vim questionar a Secretaria, tem um prazo e posterior fazer as devidas regulamentações, estou aguardando a Prefeitura a se manifestar”, afirmou.

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