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A Lei Complementar N.º 4.424/2018 que prorroga a isenção das taxas de alvará e de vistoria para táxis em Várzea Grande foi sancionada pela prefeita Lucimar Campos (DEM) nesta sexta-feira (28.12).
Desde de janeiro deste ano, por força da Lei Complementar 4.318/2017, os taxistas do município estão isentos de pagar cerca de R$ 59 mil referentes a tributos municipais, sendo R$ 33,7 mil em taxa de alvará e R$ 25,9 mil de vistoria.
Segundo a Prefeitura, foi um pedido feito pelo Sindicato dos Taxistas de Várzea Grande (Sitavag), que formalizou um ofício à administração municipal por causa da redução de passageiros devido ao aplicativo Uber.
No ofício, o Sindicato argumentou que após a concorrência desleal e a atuação considerada 'predatória' do Uber, aliada a crise econômica financeira nacional. O Sitavag ainda cita que muitos taxistas estão com o veículo parado e outros tiveram seus carros confiscados por falta de pagamento das taxas.
“LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ficam isentos do pagamento da taxa de alvará e da taxa de vistoria, no exercício financeiro de 2019, os contribuintes que operam o serviço de TAXI no município de Várzea Grande”, consta da publicação.
Contudo, na justificativa do projeto, a prefeita não especificou de onde virá a receita para cobrir a isenção - o que poderá caracterizar renúncia de receita e que ter implicações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
