O Ministério Público Estadual (MPE) notificou nessa terça-feira (25.03) a secretária de Assistência Social, Flávia Luiza Coelho de Lannes, para que inclua no prazo de 24 horas, a população em situação de rua nos grupos prioritários do Decreto n.º 20/2020, que declara situação de emergência em Várzea Grande.
A medida de urgência manifestada pela 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande, considera as condições precárias de higiene e alimentação e as determinações do Organização Mundial da Saúde – OMS, bem como os Decretos federais e estaduais para o combate ao COVID-19.
Constam da recomendação, o abrigamento destas pessoas em imóveis públicos ou privados, a exemplo de hotéis ou pensões, respeitando as determinações de lotação e distanciamento, em caráter urgente e imediato; providenciando-lhes vestimentas, alimentação e itens de higiene pessoal adequados.
O acompanhamento regular das pessoas atendidas pelo Centro POP que se enquadrem no grupo de risco para a doença aqui tratada, que deverão possuir local para isolamento social; a disponibilização imediata de pontos de água potável em todas as praças e logradouros públicos e a garantia de funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua, inclusive os que garantam acesso à alimentação adequada, especialmente restaurantes populares.
Também foi solicitada a inclusão dos portadores de doenças pré-existentes, principalmente as que comprometam o sistema respiratório, dentre outras; muitas vezes ainda não diagnosticadas.
Mesmo considerando certo que o cumprimento se dará voluntariamente, o MPE adverte que a não observância das recomendações ensejará o manejo de Ação Civil Pública de Imposição de fazer a ser manejado no prazo.
Outro Lado - A secretária Municipal de Assistência Social, Flávia Lannes respondeu ao 
oticias que a pasta já está desenvolvendo ações, bem como, prestado acolhimento integral antes mesmos da notificação recomendatória do MP, como também já foram respondidas ao órgão.
