O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ações Civis Públicas contra o secretário de Viação e Obras de Várzea Grande, Luís Celso de Moraes, e os ex-secretários Waldisnei Moreno Costa (Obras), e Olindo Pasinato Neto (Administração).

De acordo com os autos, Luís Celso e Waldisnei Moreno foram estabilizados na Prefeitura de Várzea Grande, ambos no cargo de engenheiro civil, a partir de 01 de julho de 1983, por meio de Decretos Municipais assinados nos anos de 1998 (Luís Celso) e 1999 (Waldisnei).

No entanto, segundo o Ministério Público inquéritos civis constataram que a concessão das estabilidades aos servidores ocorreu de modo indevido.

Segundo os autos, Luís Celso e Waldisnei foram admitidos na Prefeitura em 01 de janeiro de 1984, porém, na concessão de suas respectivas estabilidades foram considerados o tempo de serviço prestado por eles perante a Companhia de Desenvolvimento de Várzea Grande (CONDEVAG), sociedade de economia mista - período de 01 de julho de 1983 a 31 de dezembro 1983.

“Verifica-se que o réu Luís Celso de Moraes Oliveira (e Waldisnei Moreno Costa) não cumpriu o quinquênio para concessão de estabilidade excepcional insculpida no artigo 19 da ADCT, ou seja, não estava em exercício na data da promulgação da Constituição de 05/10/1988 – há pelos menos cinco anos interruptos, nos entes especificados na Carta Magna”, diz trecho da ação.

Diante disso, o promotor de Justiça Deosdete Cruz Júnior requer a declaração de nulidade dos atos administrativos que concederam estabilidades aos servidores, encerrando assim o vínculo funcional de ambos com a Prefeitura Municipal.

Olindo Pasinato Neto – O promotor Deosdete Cruz Júnior também ingressou com Ação Civil Pública contra Olindo Pasinato Neto, atual assessor especial da Prefeitura. Na ação, Deosdete alega suposta concessão ilegal de incorporação de gratificação ao servidor.

Conforme os autos, aos longos dos anos, foram incorporados diversas incorporações de gratificações ao salário de Olindo, mas que algumas delas foram realizadas de forma indevida. No processo, consta quatro portarias da Prefeitura, concedendo gratificações entre dezembro de 2008 a junho de 2014, a Olindo, as quais teriam sido efetuados de forma ilegal.

“A concessão da incorporação da gratificação pelo tempo neles exercido, eis que, repita-se, desde 13 de janeiro de 1997, não há mais norma autorizadora de obtenção do referido direito à incorporação de gratificação pelo exercício de função de confiança, chefia e assessoramento”, diz trecho extraído da ação.

Na ação, o promotor requer que a Prefeitura revise todos os processos que resultaram em concessão de incorporação de gratificação concedida a Olindo, mantendo-se o benefício tão somente em relação ao período de exercício até 13 de janeiro de 1997, e que interrompa o pagamento das incorporações de gratificações concedidas posterior a data mencionada acima.

Outro Lado – Ao oticias Luís Celso, Waldisnei Moreno e Olindo Pasinato afirmaram que ainda não foram notificados, e que só irão se manifestar após ter conhecimento sobre a Ação Civil Pública.

“Não recebi nada ainda. Deixo eu ser notificado primeiro, para depois me manifestar sobre isso. Mas, desde já afirmou que a minha estabilidade é legal” afirmou Luís Celso ao oticias.

“Irei primeiro me informar sobre todos os fatos, e depois poderia efetuar um posicionamento sobre a Ação”, limitou-se a dizer Moreno ao otícias.

“Tem várias ações que eu ingressei no Tribunal de Justiça, no Superior Tribunal de Justiça, sobre isso. Mas, nesse caso eu vou esperar ser notificado, para ter conhecimento do teor da Ação do Ministério Público, para depois poder falar com vocês do oticias, sobre isso. Até porque não sei quais foram as alegações do promotor de justiça desta vez”, disse Olindo.