O Ministério Público do Estado (MPE/MT), propôs para a Prefeitura de Várzea Grande firmar Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) para realização de concurso público no município, em substituição ao processo seletivo para contratação temporária de 2.835 servidores.
O TAC, conforme o Ministério Público servirá para evitar propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa contra o município, caso dê procedência a contratação temporária.
De acordo com o inquérito instaurado pelo MPE, com base em denúncia protocolada pelo Sintep/VG, o órgão investiga a legalidade e constitucionalidade de processo seletivo para a realização de 2.835 contratos temporários, em especial se o edital e contratações observam ao disposto no artigo 37, IX, Constituição Federal e Lei Municipal n. 2.613/2003, cuja transgressão pode importar, em tese, em nulidade do certame e responsabilização por ato de improbidade administrativa por violação ao princípio do concurso público como regra de acesso à funções e cargos públicos.
Segundo consta no inquérito, a Procuradoria-Geral do Município, foi oficiada, porém não deu resposta ao órgão. Com isso, o MPE fez nova notificação, desta vez com cópia ao gabinete da prefeita municipal, Lucimar Campos (DEM), para que em 15 dias preste as informações requisitadas nos ofícios, bem como sinalize se existe disposição do Município em celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para que a contratação temporária que se pretende levar a efeito seja realizada pelo prazo mínimo e somente pelo tempo necessário para deflagração de concurso público, saldo naquelas hipóteses em que de fato estejam representadas a excepcionalidade do interesse público que justifique uma contratação temporária, registrando se que aquelas situações de prorrogações contratuais ou novas contratações para as mesmas funções, indicam, via de regra, a ausência de temporalidade da contratação, desnaturando o instituto, em evidente sinal de burla ao princípio do concurso público.
Outro lado – Ao VG Notícias, o secretário de Comunicação do município, Marcos Lemos disse que ainda não tinha conhecimento da notificação, mas adiantou não acreditar em TAC.
“Não acredito em TAC, até porque, a Prefeitura está cumprindo o que o Tribunal de Contas determinou. A determinação do Tribunal de Contas era o processo seletivo. O processo seletivo regulariza por dois até quatro anos, para então fazer o concurso. Há mais de 10 anos que eles não fazem concurso, então, o intermediário é o processo seletivo, que já está tendo o segundo realizado agora, para então se fazer o concurso, porque aqui é unidade especifica, o concurso tem que ser para todas as áreas, para regularizar toda a situação, nós temos situação aqui que não temos como justificar, situação de concurso mesmo, mas eu não tenho conhecimento disso ainda” disse ao se referir ao pedido do MPE.
Quando informado que tratava de uma denúncia formulada pelo Sintep/VG ao MPE, o secretário argumentou que o Sindicato tenta evitar, com isso, a substituição dos contratos temporários, porém, que somente será mantido os servidores que passaram no processo seletivo.
“O Sintep/VG não quer que rompe os contratos temporários, mas, com o processo seletivo os contratos vão ser rompidos, não tem conversa, quem passou no processos seletivo será nomeado, vai ser substituído, quem tem contrato e não passou está fora, não tem conversa, está na Lei na Constituição” pontuou.
Veja mais:
