Secom/VG

 

A moradora M.S.P.A cobra indenização do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) por ter efetuado de forma irregular o corte no abastecimento de água em sua residência.

Segundo ela, em 2008 a autarquia interrompeu o fornecimento de água em sua residência, sem aviso prévio nem reaviso de cobrança, sendo que, conforme a moradora, a conta já havia sido paga em uma agência arrecadadora.

No processo judicial, M.S.P.A afirmou que para não ficar sem água potável em casa foi “obrigada” pagar novamente da tarifa acrescida de taxa de religação, “o que lhe causou vergonha e constrangimento perante os seus vizinhos”.

Diante dos fatos, ela ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e pela restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. O valor da ação era de R$ 16.679,56 mil.

Em sua defesa, o DAE/VG alegou na época que a suspensão do fornecimento de água foi legal ante a inadimplência da moradora, e que o valor pleiteado a título de indenização por danos morais é excessivo.

Apesar disso, em janeiro de 2010, a Justiça condenou o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande ao pagamento de a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.100,00 mil; e de R$ 79,56 a título de repetição de indébito, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do pagamento da tarifa, isto é, 09 de junho de 2008.

Porém, apesar de mais de 9 anos da decisão o DAE/VG ainda não efetuou o pagamento da indenização. O processo tramita na Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.