A prefeita Lucimar Campos (DEM) revogou o decreto 64/2002, que concedia auxílio alimentação aos agentes da Guarda Municipal de Várzea Grande.

De acordo com o Decreto 72/2016, assinado pela democrata e publicado no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), que circula nesta segunda-feira (05.12), o decreto revogado, assinado em 31 de outubro de 2002 por Jaime Campos (DEM), previa a concessão de R$ 200,00 de vale alimentação aos Guardas Municipais.

No entanto, segundo o decreto, a revogação está relacionada a incorporação do benefício no salário dos agentes realizado por meio da Lei Municipal 2.648/2004. A Lei Municipal, assinada em 25 de março de 2004 pelo então prefeito Jaime Campos, concedeu aumento salarial aos Guardas Municipais.

Além disso, o Estatuto da Guarda Municipal, assinado pela prefeita Lucimar, em junho de 2016, estabelece que o município deve fornecer alimentação aos agentes, e quando não for fornecido, eles podem fazer jus de 30% do salário do Guarda Municipal.