A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM) encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.550/2003, que isenta moradores do município de pagarem tributos de serviço prestado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
A Lei Municipal 2.550/2003, sancionada em 23 de abril de 2003 pelo então prefeito Jayme Campos (DEM) – atualmente senador da República -, estabelece a proibição da taxa de religação pelo DAE/VG.
Além disso, a referida Lei cita que no caso da suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento, as religações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 24 horas após o pagamento da referida conta.
No Projeto enviado ao Legislativo, Lucimar não apresentou justificativa para a revogação. Mas, conforme apurado pelo oticias, a revogação da Lei Municipal 2.550/2003 é porque a mesma não vem sendo aplicada há anos no município, ou seja, caiu em desuso, caducou – termo usado no meio Jurídico.
Atualmente o Departamento de Água e Esgoto cobra entre R$ 48,55 e R$ 121,40 pelo serviço de religação da água. O valor de R$ 48,55 é relacionado a religação no cavalete, R$ 84,98 religação no ramal e R$ 121,40 no caso de religação tiver que ser realizado na Rede de Distribuição.