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Tramita na Câmara Municipal de Várzea Grande, Projeto de Lei 01/2019, que prevê a gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoas portadoras de transtornos mentais e os usuários dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). A proposta é de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Fábio Tardin – popular Fabinho (DEM).

Segundo o Projeto, com a sanção da lei, pessoas que sofrem desse problema de saúde podem requerer o cartão especial que garante o passe livre nos ônibus de Várzea Grande. Elas deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

A proposta cita que para ter direito ao cartão de transporte especial, os portadores de transtornos mentais e os usuários dos CAPS’s, precisam ser moradores de Várzea Grande e apresentarem laudo médico e parecer social fornecido exclusivamente por profissionais habilitados dos Centros de Atenção Psicossocial.

Ainda consta do projeto que o cartão especial será concedido ao titular do benefício, de forma nominal e intransferível, sendo vedado o uso por terceiros a qualquer título.

“O uso indevido do benefício, seja pelo titular do benefício, ou seu acompanhante, acarretará no cancelamento do cadastro, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis”, diz trecho extraído da proposta de lei.

A matéria não tem previsão de ser apreciada pelos vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande.