A prefeita Lucimar Campos (DEM) sancionou o projeto de lei 61/2016, para abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017, para contratar empresa especializada em realizar concurso público no Departamento de Água e Esgoto do município (DAE/VG).

A sanção do projeto foi publicada no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) que circula nesta sexta-feira (30.12).

Conforme consta no PLC 61/2016, aprovado pela Câmara Municipal no dia 14 deste mês, o recurso na ordem de R$ 500 mil, terá como meta a realização de concurso para contratação de 145 servidores públicos ainda em 2017.

O concurso é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Federal do Trabalho (MPT). Das 145 vagas disponíveis, 118 serão para nível médio, nove para nível superior e oito para nível fundamental.

Na Lei, consta que os recursos a serem utilizados na contratação da empresa serão remanejados do próprio DAE/VG, que estavam previstos para custear saneamento básico, e para manutenção e pagamento de encargos das atividades da autarquia.

“Caso a arrecadação acima, não atinja o valor previsto, fica o Departamento de Água e Esgoto – DAE autorizado a complementar com recursos próprio o custeio com o concurso público, e, caso a arrecadação seja superior ao previsto, fica autorizado à utilização do saldo remanescente com despesas inerentes as atividades do DAE/VG”, diz trecho do LC 61/2016.