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O Ministério Público Estadual (MPE) investiga, por meio de inquérito civil, possíveis violações aos direitos dos consumidores que adquiriram imóveis no empreendimento denominado Condomínio Golden Garden, lançado pela empresa SPE – Golden Garden Empreendimento Imobiliário Ltda, em Várzea Grande.

Segundo o MPE, a empresa é a responsável pelo empreendimento Condomínio Golden Garden, localizado na rua Joaquim Tavares, bairro Engordador, lançado no final de 2014, com previsão de entrega para dezembro de 2016. No entanto, em meados de 2016 o empreendimento foi embargado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT), o que ensejou mudanças no projeto e atraso na entrega.

Conforme os autos, devido ao atraso na entrega, a empresa concedeu aos compradores duas opções de escolha, sendo a primeira consistente em migração para outro empreendimento e a segunda consistente no direito de preferência quando da atualização do projeto, impondo aos consumidores que não concordarem com tais opções a rescisão contratual por culpa do comprador, estabelecendo uma série de desvantagens financeiras.

“A respeito do assunto, sendo certa a responsabilidade do empreendedor que não se ateve às regras ambientais, dando causa ao embargo, não pode o consumidor ser impedido de postular a rescisão por culpa do empreendedor, caracterizando prática abusiva qualquer conduta neste sentido, nos moldes do artigo 39, incisos V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 7.078/90. Além disso, o CDC estabelece como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tomem excessivamente onerosas”, diz trecho do procedimento.

Diante dos fatos, o promotor de Justiça, Rodrigo de Araujo Braga Arruda, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, determinou a instauração de um inquérito civil visando apurar o necessário e garantir que o ônus da rescisão não recaia sobre o consumidor.

Outro Lado – A reportagem entrou em contato com o Golden Garden Empreendimento Imobiliário, e uma funcionária que se identificou apenas como Tainá, informou que a empresa ficou apenas responsável pela venda dos conjuntos habitacionais do Condomínio Golden Garden, e que por isso não poderia falar sobre o assunto. Ela também não informou quem seria a pessoa responsável pela construtora que poderia falar sobre o assunto.

O VG Notícias apurou que o Grupo Sabará Negócio e Participações é o responsável pelo empreendimento. A reportagem ligou na empresa e a telefonista (que não quis se identificar) explicou que os diretores responsáveis residem em São Paulo e que um advogado, de nome Ubirajara, é quem responde pelo Grupo em Mato Grosso.

O advogado Ubirajara Galvão de Oliveira, em entrevista ao VG Notícias, disse que ainda não foi notificado sobre o inquérito civil. 

Referente ao empreendimento, ele garantiu que nenhum dos compradores serão prejudicados. Ele afirmou que as pessoas que não migrarem para outro empreendimento, localizada na região do Manso, ou aguardaram a construção de um novo residencial em Várzea Grande terão o dinheiro devolvido.

“A empresa não tem intenção e nem esta prejudicando ninguém. As pessoas que não quiseram migrar para o residencial no Manso ou que não aguardarem a construção de um novo empreendimento aí mesmo em Várzea Grande, no final do contrato do Residencial Golden Garden, previsto para dezembro de 2017, terão o seu dinheiro investido de volta”, explicou.

Conforme Galvão, desde o embargo da obra a empresa deixou de cobrar as prestações dos compradores. “Veja a boa fé da empresa. Assim que obra foi embargada, nós comunicamos a todos os compradores sobre o que tinha ocorrido, e desde então deixamos de cobrar as prestações”, disse.

Sobre o embargo, o advogado disse que está relacionada a uma suposta Área de Preservação Permanente (APP) no final do terreno do empreendimento. “É estranho esse embargo. Temos todos os alvarás, as licenças, e com isso conseguimos a liberação da Sema/MT e da Prefeitura de Várzea Grande, porém, tempos depois embargaram a obra. Estamos tentando por isso judicial resolver esse problema”, finalizou.