A Câmara de Várzea Grande ainda não cumpriu a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) e aguarda ser notificada oficialmente pela justiça, para cancelar vínculo funcional de estabilidade dos servidores Roldão Lima Junior, Edson Vieira e Alcides Delgado da Silva.
Embora a decisão judicial determinando o cancelamento do vínculo funcional dos servidores tenha sido proferida em 25 de junho deste ano, pela juíza de direito da 1° Vara da Fazenda Pública da comarca do município, Olinda de Quadros Altomare Castrillon, a Câmara alega desconhecer o parecer, pois, segundo o presidente da Casa, Waldir Bento (PMDB) ainda não foram intimados oficialmente pela Justiça.
Em entrevista ao VG Notícias, Waldir Bento não forneceu muitos detalhes sobre a situação do processo, mas disse à reportagem que o pedido do MPE é “apenas uma recomendação e não uma determinação judicial, podendo cumpri-la ou não”. “A única coisa que vamos cumprir com certeza na nossa gestão é a decisão judicial. Vamos sempre agir de acordo com a lei” declarou o vereador.
O parlamentar pediu para que a reportagem procurasse a procuradora jurídica da Câmara, advogada Lúcia Pereira dos Santos, porém, a reportagem tentou entrar contato com ela, mas a mesma não atendeu as ligações e até o fechamento da matéria não retornou o contato.
Já o Ministério Público do Estado, por meio do promotor Rodrigo de Araújo, da 6ª Promotoria Cível de Várzea Grande, informou ao VG Notícias que já emitiu o parecer ministerial referente à decisão, na última segunda-feira (11.11).
O MPE disse ainda, que aguardar os oficiais de justiça do Fórum de Várzea Grande intimar a Casa de Leis para que finalmente a decisão judicial seja cumprida pelo presidente do Legislativo várzea-grandense. O Fórum informou a reportagem do VG Notícias, que o oficial de justiça tem até 10 dias para notificar a Câmara.
Vale ressaltar, que o pedido do corte funcional dos três servidores tem como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou em agosto deste ano, o recurso interposto por Roldão, Edson Vieira e Alcides Delgado, onde eles pleiteavam a concessão da estabilidade especial que perderam por decisão judicial em 2009.
De acordo com os autos do processo, os três servidores não possuíam cinco anos ininterruptos ou contínuos de serviço prestados em Várzea Grande até 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal, não chegando a adquirir o direito a estabilidade especial, ou seja, estavam inseridos no quadro de servidores estáveis da Câmara irregularmente.
Conforme determina o artigo 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), para conseguir a estabilidade especial, necessariamente, o servidor precisa comprovar que prestou cinco anos de serviço contínuos até a promulgação da constituição federal (5.10.1988) no mesmo ente federativo.
Importante destacar que a ação que culminou na perda da estabilidade dos servidores foi protocolada pelo MPE, por entender que Roldão, Edson e Alcides conseguiram a estabilidade sem ter os cinco anos contínuos de trabalhos prestados em Várzea Grande.
Vale destacar ainda, que Roldão e Edson recebem mais de R$ 14 mil da Câmara municipal, devido às incorporações atribuídas em seus salários, já que constam como servidores estáveis.
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