A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deve apreciar nesta terça-feira (19.09), o Projeto de Lei nº 580/2007, que projeta proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
A proposta foi colocada na pauta de votação pelo presidente da Comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) na reunião convocada para às 12 horas. O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, já falecido, pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo, no entanto, o texto foi se desvirtuando, e outros oito projetos foram vinculados à proposta original.
Uma das propostas anexadas “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família”. Outro projeto incluído ao texto original chega a admitir a união estável entre pessoas do mesmo gênero em casamento civil, mas veda essa possibilidade às pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.
O deputado federal mato-grossense, Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho (MDB) manifestou indignação em relação ao projeto. Segundo o depurado, a proposta representa uma violência e um desrespeito às pessoas da comunidade LGBTQIA+. "Se todos nos respeitarmos, teremos mais espaço para a tolerância, o carinho e a alegria de viver", declarou.
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Veja abaixo
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIADIA 19/09/2023LOCAL:Anexo II, Plenário 04HORÁRIO: 12hTEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA1 - PROJETO DE LEI Nº 580/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva". (Apensados: PL 4914/2009, PL 5167/2009, PL 1865/2011 (Apensado: PL 3537/2015 (Apensados: PL 5962/2016 e PL 8928/2017)) e PL 5120/2013 (Apensado: PL 4004/2021))RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
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