Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consta do projeto que o valor R$ 3.200 deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022, depois, a correção será anual, segundo a inflação medida pelo INPC.
O texto inclui os dispositivos na Lei de Segurança Bancária (7.102/83), que trata da vigilância em estabelecimentos financeiros e prevê normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram esses serviços e o transporte de valores.
O autor projeto, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), argumenta que a atividade de vigilância pressupõe a guarda de valores econômicos ou a defesa do patrimônio, “sendo necessário que tais profissionais sejam bem remunerados, tendo em vista o constante perigo de vida a que estão sujeitos”.
“Nesse sentido, percebe-se que a atividade de vigilância pressupõe a guarda de valores econômicos ou a defesa do patrimônio, sendo necessário que tais profissionais sejam bem remunerados, tendo em vista o constante perigo de vida a que estão sujeitos em face dos frequentes assaltos e sequestros, realizados pelo crime organizado, organizações essas fortemente armadas. Em decorrência dessa atividade de risco, surge também o estresse psicológico, fato que afeta a qualidade de vida desses trabalhadores. Desse modo, entendendo ser uma questão de justiça, o Congresso Nacional tem a oportunidade de dar maior dignidade para os vigilantes que atuam nos mais diversos rincões do nosso país”, diz trecho extraído da justificativa do projeto.
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