Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o projeto prevê pagamento por PIX da tarifa do transporte público municipal será analisado pelos vereadores nesta quinta-feira (18.04). A proposta de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) possibilita o recebimento de PIX, por parte do usuário, na catraca do ônibus.
“O Poder Executivo permitirá e atualizará o sistema de transporte coletivo do município de Cuiabá possibilitando o recebimento do pagamento da tarifa de ônibus por PIX, junto ao mesmo sistema já utilizado, nos ônibus, dentro de toda a frota e em todas as linhas em circulação e operação do transporte público municipal”, cita trecho da publicação.
A votação do parecer estava prevista para sessão desta terça-feira (16), porém, a sessão foi encerrada por falta de quórum.
Em sua justificativa, o vereador afirma que pagamento por Pix é um meio fácil de pagamento. “Dinheiro digital. E não raras às vezes o público tem essa preferência de uso para pagamento, e o transporte coletivo deve se atualizar e proporcionar o uso da tecnologia em favor dos usuários”, argumenta do vereador.
No entanto, a Comissão da Câmara cita que apesar de louváveis o mérito e a intenção do projeto de lei em tela, a patente inconstitucionalidade culmina na rejeição do projeto. “Inicialmente faz-se necessário destacar que o sistema de transporte coletivo em Cuiabá é efetivado por meio de contratos de concessão, regulados pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá-MT – ARSEC. Consta na página da ARSEC na rede mundial de computadores que atualmente estão vigentes quatro contratos de concessão, decorrentes do procedimento licitatório de Concorrência Pública nº 005/2019, todos firmados por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB e com prazo inicial de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por mais 05 (cinco)”, cita trecho do parecer.
Leia também: Ministra faz visita técnica ao terreno da Casa da Mulher Brasileira em Cuiabá; obra custará R$ 20 milhões
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
