ANGELO VARELA / ALMT
Sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT)
Os deputados poderão votar na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) desta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2021, que garante os direitos previdenciários dos servidores comissionados, que contribuíram com a previdência por 20 anos continuados.
A PEC de autoria de Lideranças Partidárias foi aprovada em 1ª votação na sessão ordinária da última quarta-feira (05.05). Caso o texto que altera o artigo 38 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 140-G seja promulgado, os servidores poderão se aposentar ou manter-se aposentados por meio de regime próprio, garantido sua estabilidade financeira e aposentadoria.
“Por motivo de segurança jurídica e de excepcional interesse financeiro e social, os servidores públicos da administração direta, ligados ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, e indireta, autárquica ou das fundações públicas, do Estado de Mato Grosso, salvo os exclusivamente comissionados, em exercício na data da promulgação desta Emenda à Constituição há pelo menos vinte anos continuados, que recolheram contribuição previdenciária durante este período para o regime próprio de previdência social e que tenham sido admitidos sem concurso público de provas e títulos, bem como os que nas mesmas condições estiverem aposentados ou terem preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria terão direito de se aposentar ou de se manter aposentados no regime próprio de previdência social estadual, mantidos os respectivos deveres de contribuição", cita o artigo 140-G da PEC.
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Conforme a Justificativa, "a proposta visa dar solução a um problema de magnitude social, fazendo justiça aos servidores que ingressaram na administração pública estadual sem concurso público e que continuam exercendo suas funções de forma satisfatória e continuada ao longo dos anos."
Entretanto, antes de ser colocado em 2ª votação, o presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (PSB), ressaltou que o texto que antes beneficiava somente servidores da Assembleia sofrerá algumas alterações para contemplar mais servidores que ficaram de fora.
“Tem o pessoal da Empaer que já procurou, tem outros servidores, outros setores que precisam ser atendidos e dizer que já que esta Casa vai fazer algo que vai beneficiar uma parte importante dos servidores da Assembleia, nada mais justo que atender também os servidores da Empaer e outros órgãos que por ventura precisem desse apoio”, declarou Russi.
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