O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita as despesas do Orçamento para 2023 em R$ 70 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, assim como ampliação do programa para pagar aos beneficiários R$ 150 a mais por criança de até 6 anos.
“No exercício de 2023, R$ 70.000.000.000 (setenta bilhões de reais) destinados ao programa de transferência de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso I do art. 203 da Constituição Federal”, diz trecho extraído do texto.
A PEC, segundo o senador, é uma alternativa da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que deve apresentar nesta semana a PEC da Transição, a qual deve constar a liberação de R$ 198 milhões fora do teto de gastos.
Segundo Vieira, essa proposta alternativa é necessária porque a PEC da Transição é “bastante genérica e abrangente, podendo colocar em risco a estabilidade e credibilidade fiscal do futuro governo, acarretando um aumento do custo da dívida do país e, consequentemente, de sua capacidade fiscal para honrar seus compromissos bem como para implementação das políticas públicas de reconstrução de que o país tanto precisa. “Entendemos que manter a credibilidade do arcabouço fiscal do governo brasileiro é essencial para iniciarmos o processo de reorganização do estado brasileiro”, argumentou o parlamentar.
“Apresentamos a presente PEC como alternativa, por compreendermos a importância do governo eleito assegurar a ampliação do programa de transferência de renda nos termos propostos durante a campanha presidencial, com benefício de R$ 600,00 para todas as famílias e Benefício da Primeira Infância adicional de R$150,00 por criança às famílias que tenham crianças até 06 anos. Nessa linha, já havíamos apresentado em junho de 2022 o Projeto de Lei nº 1.477/2022 que já previa a inclusão das crianças até 36 meses completos no Benefício da Primeira Infância, posto que o Programa Auxílio Brasil somente paga o benefício para as famílias com crianças entre 37 meses e 72 meses. Diante disso, limitamos a excepcionalização ao teto de gastos, apenas o valor necessário para a ampliação do programa de transferência de renda, cujo montante é estimado em aproximadamente R$ 70 bilhões”, completou o senador.
Na proposta de Vieira consta que a previsão de despesa que garanta a redução da pobreza e o cumprimento do programa permanente de transferência de renda, assim como mantém a despesas com educação e projetos socioambientais de combate às mudanças climáticas fora do teto.
Além disso, determina o prazo de 17 de julho de 2023 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar com uma nova âncora fiscal.
Leia Também - Lula é internado em SP e retira lesão na garganta
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
