VGN
Faissal Calil
O deputado estadual Faissal Calil (PV) garantiu na manhã de hoje (25.08), em entrevista à imprensa, que irá acionar o Governo do Estado na Justiça para garantir a isenção do ICMS sobre a energia solar, caso a Assembleia Legislativa não emita a contra-notificação sobre a cobrança do encargo pela Energisa, que categorizou como "ilegal".
De acordo com Faissal, há três semanas a Assembleia Legislativa notificou o Governo para o cumprimento da lei aprovada em 26 de maio deste ano, que prevê a isenção do ICMS para usuários da energia solar até o dia 31 de dezembro de 2027. "Já conversamos com a Mesa Diretora e aguardamos a contra-notificação do Governo".
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Faissal destacou ainda, que tem o apoio da maioria dos deputados que querem fazer valer a legislação estadual.
"Vamos para a terceira semana sem resposta do Palácio, sem resposta do Governo. Acredito que até semana que vem, caso Assembleia não tome uma atitude, teremos que Judicializar".
Perguntado sobre a CPI da Energisa, o deputado respondeu categorialmente que não faz parte da comissão, no entanto, destacou a falta de 'interesse de outros' deputados no assunto.
"Eu compareço nas reuniões, não dá quorum - quantidade mínima obrigatória de membros presentes - sempre ficam os mesmos deputados, Carlos Avallone (PSL) e Elizeu Nascimento (PSL)".
Ele ainda disse que todas as diligências sobre a taxação do sol que ele requereu junto à Assembleia Legislativa também não foram atendidas pela Mesa Diretora.
O deputado ainda afirmou que já foi realizada uma representação criminal contra a Energisa no Ministério Público (MP), na promotoria de Defesa do Consumidor.
"A cobrança indevida começou no início de abril deste ano e nem o próprio secretário de Fazenda (Rogério Gallo) sabia sobre a cobrança indevida da energia solar. A cobrança veio antes de qualquer determinação do Governo, então vamos provocar sim, o MP".
O Deputado instruiu os usuários que se sentirem ofendidas no seu direito com a cobrança ilegal, a entrar com mandado de segurança individual e afirma que população deve se manifestar.
"Temos mais de 40 mil unidades de energia solar, se nós tivermos 100 ações protocoladas judicialmente é muito".
Ao finalizar, Faissal afirmou que aguarda a Assembleia Legislativa a tomar uma atitude mais enérgica em relação à "taxação do sol".
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