O deputado estadual, Max Russi (PSB), afirmou na manhã desta segunda-feira (13.03), que o desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT), Orlando Perri [relator do processo de intervenção na Secretaria de Saúde de Cuiabá], afirmou que o decreto interventivo não precisará passar pela apreciação dos deputados.
Segundo Max, o processo de intervenção confirmada pelo Órgão Especial do TJMT iniciou antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 108. Porém, ao contrário de Perri, que afirma não ser necessário por se tratar de uma decisão judicial, o deputado defende a prerrogativa da Assembleia.
“Essa decisão foi anterior à Emenda Constitucional, que falava que a Assembleia precisava aprovar a PEC. Agora, existe um entendimento da Constituição Nacional, que tem que aprovar o nome pela Assembleia. Eu acho que é bastante tranquilo isso. O nome que for indicado pelo governador acredito que terá respaldo aqui na ALMT. Eu acho que é uma prerrogativa da Assembleia, e que dividir essa responsabilidade é importante, e defendo que passe pelo Parlamento estadual”, declarou o deputado.
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Com a decisão pela intervenção por 90 dias, o deputado Max afirmou que a Prefeitura de Cuiabá ainda poderá recorrer, mas alertou que as mudanças prejudicam ainda mais.
“O problema é grave, é sério. Eu particularmente não vejo como um dos melhores caminhos a intervenção, mas como já teve uma decisão judicial, e decisão não se discute, se cumpre, eu acho que um prazo de 90 dias é muito pequeno. O prefeito vai buscar Brasília, vai tentar reverter, o duro é: se reverte, cai, volta; e a população que merece atendimento acaba ficando à mercê. Isso é ruim”, opinou.
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