O Agravo de Instrumento interposto no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT) pelo presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel (PSD), contra decisão liminar concedida pela desembargadora Maria Erotides que determinou a redução do valor da verba indenizatória paga aos vereadores da Capital, somente será julgado em meados de setembro.
Isto porque, de acordo com a assessoria do TJ/MT, a relatora do agravo, desembargadora Maria Erotides, saiu de férias e irá retornar em 17 de setembro.
Na sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (27.08), a primeira vogal, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que havia pedido vistas do recurso, preferiu aguardar o retorno de Erotides para dar sequência ao julgamento, e proferir o seu voto.
Entenda – A Mesa Diretora da Câmara tenta reverter a decisão liminar que determinou a redução da verba indenizatória dos parlamentares de R$ 25 mil para R$ 2 mil mensais, os quais, somados ao subsídio mensal (R$ 15 mil) não deve ultrapassar R$ 17 mil – obedecendo desta forma, o teto constitucional, que não deve ultrapassar o salário do prefeito. A ação civil pública foi protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
A Câmara alega que houve equívoco por parte da desembargadora (Maria Erotides), motivada pela ação do MPE, ao computar o valor da verba indenizatória ao salário dos parlamentares. Conforme a Casa de Leis, o uso da verba indenizatória – de R$ 25 mil - é restrito para bancar despesas relacionadas ao exercício do mandato, tais como material de expediente, combustível, manutenção de gabinete.
Pagamentos - Antes da medida liminar, cada vereador da Capital recebia salário mensal de R$ 15 mil, Verba Indenizatória (VI) de R$ 25 mil e ainda, verba de gabinete no valor de R$ 17 mil para arcar com pagamento dos servidores comissionados – o que perfaz um total de R$ 57 mil. Com a decisão, que passou a valer a partir deste mês (agosto), os parlamentares devem receber R$ 17 mil – correspondente aos R$ 15 mil de subsídio somado aos R$ 2 mil de VI, mais os R$ 17 mil de verba de gabinete – ou seja, R$ 34 mil.
Com o adiamento do julgamento do recurso, os vereadores da Capital devem receber ainda neste mês apenas R$ 17 mil.
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