A prefeitura de Várzea Grande encaminhou em 06 de agosto à Câmara de vereadores, o projeto de Lei que põe fim ao nepotismo no serviço público do município, entretanto, a matéria fará nesta sexta-feira (06.09), um mês, e está “empacada” na Casa de Leis - e até o momento não foi colocada em votação e não tem data para entrar em pauta.
A súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), já é clara quanto à questão do nepotismo – no entanto, o prefeito Walace Guimarães (PMDB) resolveu criar uma lei específica para Várzea Grande, mas está parada na Presidência da Câmara - e tudo indica que não há pressa para ser votada.
Conforme o STF, a Lei do nepotismo denomina ato de improbidade administrativa. “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
De acordo com informações do ex-procurador geral do município, José Patrocínio, a normativa encaminhada à Câmara de Várzea Grande será tão ou mais rigorosa que a Súmula do STF, mas não especificou quais alterações foram feitas.
Segundo fonte do VG Notícias, a falta de interesse em colocar o projeto em pauta – é por conta de que alguns vereadores da base aliada do executivo municipal têm indicações de parentes na Prefeitura – e isso iria de encontro aos interesses destes parlamentares. Com isso, está gerando conflito de interesses.
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