A procuradora-geral da República, Elizeta Paiva Ramos, emitiu parecer, nesta sexta-feira (1º,12), pela inconstitucionalidade da Lei estadual 12.197/2023, que proíbe a pesca em Mato Grosso por cinco anos. Conforme a procuradora-geral, a proibição afetaria não apenas o sustento econômico dos pescadores, mas também sua identidade cultural e proteção social.
Para a procuradora-geral, a garantia do desenvolvimento sustentável da pesca no Estado de Mato Grosso há de se compatibilizar com o desenvolvimento econômico, a defesa do ambiente, sem perder de vista os valores sociais do trabalho, a dignidade humana e o bem de todos.", diz trecho do parecer.
"Em face do exposto, a PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA manifesta-se pelo deferimento parcial pretensão cautelar para que seja suspensa a eficácia do art. 19-A da Lei 9.096/2009, do Estado de Mato Grosso, na redação conferida pela Lei estadual 12.197/2023. Ao final, manifesta-se pela procedência parcial do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal", diz parecer.
O posicionamento de Elizeta reforça o parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que também é contrário ao projeto estadual, que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos próximos dias.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministro André Mendonça, já havia solicitado informações adicionais ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa para avaliar a fundamentação jurídica.
Nessa quinta-feira (30.11), o deputado federal Emanuel Pinheiro da Silva Primo (MDB) – popular Emanuelzinho, defensor da derruba da lei, publicou em suas redes sociais um vídeo de 2019, quando se posicionava contrário ao projeto semelhante ao Transporte Zero, à época, denominado Cota Zero.
Além disso, o deputado e vice-líder do Governo na Câmara Federal, tem realizado encontros em todo Estado com a comunidade ribeirinha para debater as ações de enfrentamento a lei aprovada em junho deste ano, e que, caso não seja decretada como inconstitucional, que entrará em vigor no próximo ano se não for declarada inconstitucional.
Ação de Inconstitucionalidade - Emanuelzinho ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a Lei do "Transporte Zero" sancionada pelo governador Mauro Mendes (União), que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de peixes dos rios do Estado por cinco anos.
Segundo o deputado, essa lei tem ferido e prejudicado o sustento, a dignidade de milhares de pescadores em Mato Grosso, enquanto interesses econômicos são privilegiados, à vida, à cultura, a tradição, o sustento, a comida na mesa de ribeirinhos, quilombolas, indígenas e de milhares de mato-grossenses estão em risco.
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