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O Ministério Público Estadual (MPE), notificou à Presidência da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento (a 38 km de Cuiabá), para que remeta em 20 dias, cópia digital/integral do processo legislativo que originou a Lei n. 876/2018, que concede 75% de verba indenizatória, sobre os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador, advogado, auditor interno e contador.
O prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar Souza (PSDB), sancionou a Lei Municipal 876/2018, publicada em 14 de novembro de 2018, no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), com data retroativa de 05 de outubro, conforme documento final da matéria.
Com a sanção da verba indenizatória, o salário do prefeito ‘salta’ de R$ 14.289,80 mil, para R$ 25.007,15 mil, ou seja, mais R$ 10.717,35 mil, a título de verba indenizatória.
O MPE também notificou a Procuradoria-Geral do município para que no prazo de 20 dias, informe se está sendo paga a referida verba indenizatória aos cargos supramencionados, juntando-se documentação comprobatória.
“Cuida-se de informação extraída do site “VG Notícias”, noticiando que o Prefeito de Nossa Senhora de Livramento sancionou a Lei Municipal n. 876/2018 que concede verba indenizatória estipulada em 75% sobre os salários/subsídios percebidos pelo chefe do executivo, Vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador municipal, advogado municipal, auditor interno, contador chefe e contador municipal”, diz trecho da notificação.
Entenda o caso - O prefeito de Nossa Senhora do Livramento (a 38 km de Cuiabá), Silmar Souza (PSDB), sancionou a Lei Municipal 876/2018 que cria verba indenizatória para ele, ao vice-prefeito Joemi Almeida (PSDB), e para os secretários municipais, equivalente a 75% dos seus respectivos salários.
Com a sanção da referida verba, Silmar Souza passará a receber R$ 10.717,35 mil em caráter indenizatório, levando em consideração que recebe um salário de R$ 14.289,80 mil. Sendo assim, o prefeito irá ter uma remuneração total de R$ 25.007,15 mil.
Enquanto que o vice, que recebe proventos na quantia de R$ 7.144,90 mil, irá ter VI no valor de R$ 5.358,67 mil, o que representa um valor total de R$ 12.503,57.
Já os secretários municipais e procurador municipal, que recebem salário de R$ 5.765,67, passarão a ter verba indenizatória no valor de R$ 4.324,25 mil, somados os valores, mensalmente receberão R$ 10.089,92.
Para justificar o pagamento da Verba Indenizatória, Silmar Souza alegou que é uma forma compensatória, pelo não recebimento de diárias. Segundo ele, os gestores públicos de Livramento precisam se deslocar em locais distantes do município, na sua maioria na zona rural da cidade, chegando a percorrer 100 km com intuito de atender e ouvir as demandas da população.
Vale destacar que verba indenizatória nada mais é do que o ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício de um mandato. Liberada mediante requerimento e comprovação de gastos, a verba destina-se aos parlamentares que tiveram custos ligados ao cargo.
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