O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), anulou a efetivação do ex-presidente da Câmara Municipal, Edil Moreira da Costa, e dos servidores Freide da Costa Figueiredo e Paulo Gonçalo da Silva nos cargos de fiscais de tributos do município. A anulação, publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM) que circula nesta sexta-feira (05.07), atende a uma decisão judicial.
No ato, Kalil reconduziu o servidor Freide da Costa ao seu cargo de origem, Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, no perfil de Digitador. Segundo a decisão judicial, embora aprovado em concurso público para o cargo de digitador, o servidor teve sua situação funcional atingida pela extinção do referido cargo. Consequentemente, em decorrência de ato ilegal expedido pelo então secretário de Administração do município em 2003 (Portaria 221/2003), acabou sendo indevidamente nomeado para o cargo de Inspetor de Tributos I.
Leia Mais - Juiz ordena que Prefeitura anule atos que efetivaram fiscais de tributos de VG sem concurso; veja lista
No caso de Edil Moreira, a decisão aponta que ele teve reconhecida a sua estabilidade no cargo de Inspetor de Tributos I (nível médio) através do Decreto 041/91. Contudo, em 1996, foi nomeado para o cargo de Inspetor de Tributos Municipais II, em total afronta aos preceitos que exigem concurso público.
"Edil Moreira nunca poderia ter sido nomeado efetivo para qualquer cargo de carreira no âmbito da Administração, pois sua estabilidade se deu com base no art. 19 do ADCT. A par disso, também nunca poderia ter sido transferido para outro cargo sem a realização de concurso público", diz trecho da ação.
Em relação a Paulo Gonçalo da Silva, ele ocupava, em 2001, o cargo de chefe de gabinete e, naquele ano, por meio do Decreto 41/2001, obteve a estabilidade funcional no cargo de Fiscal de Rendas. Passados três anos, em 2004, a citada função foi extinta e o servidor passou a ocupar o cargo de Inspetor de Tributos de Imposto de Importação (nível superior).
Os servidores entraram com vários recursos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), para anular a decisão que revogou suas respectivas estabilidades, mas não obtiveram êxito até o momento.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
