O espaço público em Várzea Grande poderá ser utilizado por grupos religiosos, entidades ou organizações sociais promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.
A lei nº 4.928/2022 que institui o direito de utilização de áreas e de espaços públicos, foi sancionada pelo prefeito Kalil Baracat (MDB) nesta segunda-feira (1º.08), conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios (AMM).
Consta do texto, de autoria do vereador Fábio José Tardin, presidente da Câmara, que se entende por espaço público urbano, ambiente que propicie lazer, conveniência e recreação para a população, cumprindo uma função socioambiental. Já pessoas em situação de vulnerabilidade são aquelas que detêm poucos recursos financeiros, de moradia, educação e acesso às oportunidades para seu desenvolvimento enquanto cidadão.
“O objetivo desta Lei é permitir e assegurar às entidades mencionadas a promoção de assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de doação de alimentos em locais públicos, específicos para esse fim”, cita.
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Ainda conforme a lei, as entidades interessadas deverão realizar requerimento junto à Secretaria de Assistência Social do Município de Várzea Grande que estabelecerá as normas para autorização do uso da área.
“As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, diz trecho da lei.
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